Processo 5005432-92.2025.8.08.0048

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5005432-92.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SPE RESIDENCIAL SERRA SEDE LTDA, CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: LETICIA PEREIRA VAZ DA SILVA - ES18978, MARCELO MAIA VIANA NUNES - ES14627 REQUERIDO: MARCIO NASCIMENTO DA SILVA, MARIENE SILVA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (ID 92261006) na defesa dos requeridos MÁRCIO NASCIMENTO DA SILVA e MARIENE SILVA DOS SANTOS, anteriormente declarados revéis. A defesa pugna pela habilitação nos autos, concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, designação de audiência de conciliação e deferimento de produção de provas (testemunhal e documental) para comprovação de benfeitorias realizadas no lote, estimadas em R$ 60.000,00. Inicialmente, anote-se a representação dos demandados pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, observando-se as prerrogativas de intimação pessoal e prazo em dobro (art. 186, § 1º, do CPC, e LC nº 80/94). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita aos requeridos, consoante declaração de hipossuficiência e comprovantes de renda acostados aos autos (art. 98 e seguintes do CPC). Recebo a manifestação de ID 92261006 e os documentos que a acompanham, visto que o revel pode intervir no processo em qualquer fase, assumindo-o no estado em que se encontra (art. 346, parágrafo único, do CPC). Considerando a juntada de novos documentos pelos requeridos e o expresso pedido de designação de audiência de conciliação , em observância ao princípio do contraditório (art. 437, §1º, do CPC), INTIMEM-SE as autoras para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Manifestem-se acerca da petição da Defensoria Pública e dos documentos a ela anexados; b) Informem expressamente se possuem interesse na designação da audiência de conciliação pleiteada pelos réus. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação das requerentes, retornem os autos conclusos para deliberação acerca das provas requeridas e dos próximos passos do feito. Diligencie-se. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: SPE RESIDENCIAL SERRA SEDE LTDA Endereço: Rua Alberto de Oliveira Santos, 40, Ed. Presidente Kennedy SALAS 01 A 06, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29100-250 Nome: CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Rua Alberto de Oliveira Santos, 40, Ed Presidente Kennedy salas de 01 a 06, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-250 Nome: MARCIO NASCIMENTO DA SILVA Endereço: Rua Arnaldo Andrade, 344, Apto 403 - BLOCO D, Taquara I, SERRA - ES - CEP: 29167-720 Nome: MARIENE SILVA DOS SANTOS Endereço: Rua Arnaldo Andrade, 344, Apto 403 - BLOCO D, Taquara I, SERRA - ES - CEP: 29167-720 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo:…

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