Processo 5005446-62.2025.8.24.0135

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RECURSO CÍVEL Nº 5005446-62.2025.8.24.0135/SC RECORRENTE : ROGERIO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELA DE ALMEIDA SOARES (OAB SC045364) ADVOGADO(A) : FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA (OAB SC028485) ADVOGADO(A) : FLUVIA SAMUEL DE ALMEIDA (OAB RS054363) DESPACHO/DECISÃO Para fins de exame do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte recorrente, em obediência ao art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao art. 99, § 2.º, do CPC e à Resolução CM n.º 11/2018, INTIME-SE para, em 5 (cinco) dias, informar e comprovar (por meio da juntada de documentos idôneos e atualizados): a) a sua renda mensal, bem como a composição e rendimentos de seu grupo familiar. Em caso de exercício de atividade autônoma, deverá apresentar prova documental acerca da efetiva renda mensal, ainda que média. No caso de atividade empresarial/comercial, não será admitido como prova única o pro labore , porquanto sabidamente não espelha os reais ganhos advindos da atividade.  b) a existência de propriedade sobre bens imóveis e veículos (ainda que alienados fiduciariamente), em nome da parte e de seu cônjuge/companheiro(a), em sendo o caso; c) extratos bancários completos, dos últimos três meses, de todas as contas de titularidade da parte e de seu cônjuge;  d)   outros documentos que entender pertinentes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Promovida a juntada dos documentos, INTIME-SE a parte adversa para, em igual prazo, querendo, manifestar-se. Após , conclusos para decisão. Em caso de opção pela efetivação do preparo recursal, fica a Secretaria autorizada a emitir a respectiva guia para pagamento.

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