Processo 5005446-89.2023.4.03.6104

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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005446-89.2023.4.03.6104 AUTOR: MARIA AMANDA SILVA, MICHAEL JHORDAN DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: THYAGO GARCIA - SP299751 REU: SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A, MASSA FALIDA DE SCULP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ADVOGADO do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367-A ADVOGADO do(a) REU: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, na qual figuram como autores Maria Amanda Silva e Michael Jhordan de Souza e, como réus, Massa Falida de Sculp Construtora e Incorporadora Ltda, Sculp Residencial La Premier III SPE Ltda, Caixa Econômica Federal e Caixa Seguradora S/A. A demanda, consubstanciada na petição inicial de ID 297847795, tem por objetivo a declaração de rescisão de contratos de promessa de compra e venda e de mútuo com alienação fiduciária, cumulada com a devolução integral dos valores pagos e a condenação das empresas rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Os autores narram que, em 07 de fevereiro de 2020, firmaram instrumento particular de promessa de reserva de imóvel com a construtora ré para a aquisição da unidade de número 134 do empreendimento denominado Residencial La Premier III, na cidade de Praia Grande, pelo valor total de R$ 330.000,00. Relatam que, em 10 de junho de 2020, celebraram contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, mediante alienação fiduciária em garantia, no montante de R$ 199.840,00. Alegam que a construtora abandonou as obras do empreendimento e ingressou com pedido de recuperação judicial perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande. Afirmam que o empreendimento La Premier III foi inicialmente excluído do processo de recuperação, o que gerou a necessidade de criação de uma associação de adquirentes para tentar concluir a obra. Durante as mediações no processo estadual, descobriram que a unidade por eles adquirida havia sido vendida em duplicidade pela construtora, fato que ensejou intervenção do Ministério Público Estadual. Diante da paralisação das obras, da não entrega do imóvel no prazo estipulado e da venda em duplicidade, os autores pediram a suspensão dos pagamentos do financiamento e a resolução dos negócios jurídicos. O pedido de tutela de urgência foi inicialmente indeferido por meio da decisão de ID 303313420. Contra essa decisão, os autores opuseram embargos de declaração (ID 304116079). O juízo, ao acolher os embargos por meio da decisão de ID 306476424, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato de mútuo habitacional, vedando a utilização de instrumentos de cobrança ou restrição de crédito. O juízo fundamentou a decisão na cláusula 3.11 do contrato, que isenta os devedores do pagamento após seis meses de atraso na obra. A Caixa Econômica Federal interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão que concedeu a tutela. A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme acórdão de ID 327415773, negou provimento ao recurso, mantendo a suspensão das cobranças em virtude dos indícios de falhas contratuais da construtora, atraso na obra e venda em duplicidade. A Caixa Econômica Federal apresentou…

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