Processo 5005457-75.2026.4.04.7110

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005457-75.2026.4.04.7110/RS AUTOR : MARIA EDUARDA FERREIRA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : DAIANE SOARES MORALES (OAB RS068096) DESPACHO/DECISÃO Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita .   1. Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência , em razão da ausência de elementos de prova suficientes a formação de um juízo de convicção no presente momento processual. 2.  Primeiramente, intime-se a parte autora para que promova emenda à inicial, no prazo de 10 (dez) dias: a)  demonstre com documentos e memória de cálculo , o valor efetivamente atribuído à causa, sem perder de vista que este deve corresponder, a cada mês, desde a data do indeferimento do benefício pretendido (DER 21/11/2025), observando-se a prescrição quinquenal, até a data de ajuizamento da ação, acrescido de 12 parcelas vincendas,  sob pena de indeferimento da inicial; b) em arquivo PDF, junte cópia integral do processo administrativo pertinente ao benefício objeto destes autos  contendo o laudo médico e a avaliação socioeconômica ,   o qual pode ser obtido pelo portal  MEU INSS , ou, caso indisponível na referida plataforma, mediante requerimento apresentado ao INSS; c)  justifique a mudança de endereço após o requerimento administrativo no INSS, considerando que naquela oportunidade a autora informou residir na  Rua 21, nº 2, Bairro Getúlio Vargas, Pelotas/RS ; e, na via judicial, informa residir na  Rua Zimbábue nº 175, Casa Fundos, Três Vendas, Pelotas/RS ,  sem juntar comprovante de endereço; d) comprovante de endereço em nome próprio, contemporâneo ao ajuizamento do presente feito. Cumprido : 3.  Determino a realização de perícia médica com especialista cadastrado junto a esta Subseção Judiciária, para que responda aos seguintes quesitos: 1. Solicita-se ao Sr. Perito que faça um breve relato da história clínica atual e pregressa do(a) autor(a) e do exame físico. 2. O(A) autor(a) encontra-se acometido(a) por alguma(s) doença(s)? Indique o CID correspondente. 3.   Há modificações nas funções e estruturas do corpo, que gerem  impedimentos  (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) ou  limitações/restrições  ao desempenho das atividades habituais ou da vida diária?  Essa resposta deve estar baseada e fundamentada na  CIF - Classificação Internacional das Funcionalidades , lembrando que o termo Funcionalidade compreende todas as funções do corpo, atividades e participação; de maneira similar, incapacidade é um termo que abrange incapacidades, limitação de atividades ou restrição na participação. A CIF também relaciona os fatores ambientais que interagem com todos estes. 4. Eventuais impedimentos, em  interação com diversas barreiras , podem  obstruir  sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, especialmente no tocante às condições de prover o próprio sustento (atividades laborativas)? 4.1. Tratando-se de criança/adolescente, há  limitação  para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e/ou  restrição  da participação social em igualdade de condições com os semelhantes? 4.2. Favor traçar correlação entre as limitações, as barreiras e as atividades habituais. 5. Eventuais impedimentos/limitações são de natureza  temporária  ou  permanente ? 5.1. Se temporários, qual o tempo estimado de duração? 5.2. São considerados de  longo prazo  (ou seja: podem se estender por tempo igual ou superior a  dois anos ,…

Ver a publicação completa →

O TRF4 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.