Processo 5005458-79.2021.8.08.0000

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005458-79.2021.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: BENEDITO ANTONIO DA SILVA e outros (2) RELATOR(A): DESEMBARGADOR MARCOS VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1.265 DO STJ. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de sócios incluídos em execução fiscal, em razão de cerceamento de defesa no procedimento administrativo fiscal, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios fixados em percentual sobre o proveito econômico correspondente ao valor da CDA. Em juízo de conformação determinado pela Vice-Presidência do Tribunal, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, reexamina-se a matéria diante da orientação firmada pelo STJ no Tema 1.265. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se subsistem as preliminares de ausência de dialeticidade e inovação recursal anteriormente acolhidas; e (ii) estabelecer se os honorários advocatícios decorrentes do acolhimento de exceção de pré-executividade que resulta apenas na exclusão de sócios do polo passivo da execução fiscal devem ser fixados com base no proveito econômico obtido ou por apreciação equitativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As preliminares de ausência de dialeticidade e inovação recursal permanecem inalteradas, inexistindo fato superveniente apto a modificar o entendimento anteriormente adotado pela Câmara Julgadora. 4. O Tema 1.265 do STJ fixou entendimento vinculante no sentido de que, quando a exceção de pré-executividade resulta exclusivamente na exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 5. A exclusão do coexecutado não extingue o crédito tributário nem impede sua cobrança integral dos demais responsáveis, circunstância que inviabiliza a utilização do valor total da execução como parâmetro para cálculo da verba honorária. 6. A fixação de honorários sobre o valor integral da execução fiscal em favor de cada coexecutado excluído pode acarretar aumento excessivo dos custos da cobrança tributária e risco de bis in idem. 7. O acórdão anteriormente proferido diverge da orientação consolidada pelo STJ ao admitir a fixação da verba honorária em percentual sobre o proveito econômico correspondente ao valor da CDA. 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em casos análogos, adota a fixação equitativa dos honorários em valores que variam entre R$ 1.000,00 e R$ 5.000,00. 9. O arbitramento dos honorários em R$ 2.000,00 revela-se compatível com a natureza incidental da controvérsia, o grau de zelo profissional, o trabalho desempenhado pelo patrono e a ausência de instrução probatória complexa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. ______________ Tese de julgamento: 1. O acolhimento…

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