Processo 5005465-19.2026.8.21.0070

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USUCAPIÃO Nº 5005465-19.2026.8.21.0070/RS AUTOR : CARLA ADRIANA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS CARNIEL (OAB RS076045) AUTOR : CELSO FRANCISCO CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS CARNIEL (OAB RS076045) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.   1. Examinando os documentos anexados pela parte autora   ( evento 8, OUT7 ,  evento 8, OUT8  e  evento 8, OUT9 ) , verifica-se que são consultas de eventuais restituições do imposto de renda e, segundo o entendimento deste juízo, não são suficientes para demonstrar a alegada necessidade do benefício da gratuidade da justiça. Desse modo, a parte autora deverá anexar ao feito, no prazo de 15 dias, os documentos abaixo indicados, de acordo com uma das hipóteses listadas, sob pena de indeferimento da benesse . Salienta-se que o passo a passo para obter os documentos está no rodapé da presente decisão. 1 - No caso de ser declarante de imposto de renda: Apresentar as duas últimas declarações do imposto de bens e renda, contendo os recibos, documentos que podem ser obtidos no endereço eletrônico:  https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda 1 . 2 - No caso de ser isento de declarar o imposto de renda: Acostar ao feito captura de tela que demonstre a não entrega da declaração de imposto de renda nos últimos dois exercícios, conforme se colaciona abaixo: A consulta poderá ser realizada pelo endereço eletrônico:  https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda 2 . 3 - No caso de possuir conta GOV de nível bronze: Deverá a acostar comprovante de rendimentos , bem como captura de tela da consulta ao nível de segurança da conta GOV.BR, conforme se colaciona abaixo: A consulta poderá ser realizada pelo endereço eletrônico:  https://confiabilidades.acesso.gov.br/ 3 . 2. Sobrevindo manifestação, faça-se o feito concluso para deliberação. Diligências legais.   1. Passo a passo: clicar no link > clicar no botão verde "iniciar" > entrar com GOV, preenchendo o campo do CPF e senha > realizar a captura da tela (print screen). 2. Passo a passo: clicar no link > clicar no botão verde "iniciar" > entrar com GOV, preenchendo o campo do CPF e senha > realizar a captura da tela (print screen). 3. Passo a passo: clicar no link > entrar com GOV, preenchendo o campo do CPF e senha > realizar a captura da tela (print screen).

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