Processo 5005468-29.2025.8.24.0036

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Apelação Nº 5005468-29.2025.8.24.0036/SC APELANTE : ELIAS DA MAIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO Matheus Marcos Silva do Nascimento acionou o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social buscando obter auxílio-acidente ( evento 1, INIC1 ). Produziu-se prova pericial ( evento 49, LAUDO1 ). O réu contestou alegando a sem-razão do pedido ( evento 57, CONTES/IMPUG1 ), sobrevindo a réplica ( evento 68, RÉPLICA1 ). Por sentença foi julgado improcedente o pedido ( evento 70, SENT1 ), em razão do que o autor interpôs o apelo em exame no qual reafirma seu pleito pela obtenção do aludido benefício acidentário ( evento 75, APELAÇÃO1 ). Não houve contrarrazões (evento 77).  É, no essencial, o relatório. Registro que, dada a pacificidade da matéria em debate, mostra-se possível decidi-la unipessoalmente.  Desde logo, anoto que a irresignação recursal não tem como vicejar, eis que a sentença recorrida ministrou solução adequada à matéria, julgando improcedente o pedido exordial, tal como retratado em sua fundamentação e comando: II –  Inicialmente, saliento que, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide, pois desnecessária a produção de outras provas para elucidação do caso. Registro que se faz desnecessária a remessa dos autos ao Órgão Ministerial, pois a questão não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 178 do Código de Processo Civil. Além de que, como estabelece o parágrafo único do mesmo dispositivo,  "A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público". De acordo com Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, o benefício de auxílio-acidente é conceituado como o  "(...) benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza – e não somente de acidentes de trabalho – , resultarem seqüelas que impliquem redução na capacidade para o trabalho que habitualmente exercia – Lei nº 8.213/91, art. 86, caput."  ( Direito Previdenciário , 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, Método, 2021, p. 396, edição eletrônica). Estabelece o artigo 86 da Lei n. 8.213/1991 os requisitos para concessão do benefício referenciado: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia." Extrai-se da Lei de Benefícios que o benefício de auxílio-acidente exige para o seu deferimento a constatação da qualidade de segurado de quem o pleiteia; a ocorrência de acidente de qualquer natureza; o reconhecimento, por perícia médica, de incapacidade parcial e permanente para execução da atividade laborativa que o requerente exercia quando da ocorrência do acidente; e o nexo causal. A  condição de segurado  da previdência social restou devidamente demonstrada, considerando que na data da ocorrência do acidente, em 09.01.2013, conforme Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT juntada aos autos, a parte autora era empregada da empresa Metalúrgica Wilhelm e Wind (Evento 20, CAT3), enquadrando-se na categoria de segurado obrigatório, a teor do artigo 11, inciso I, alínea "a", da Lei n. 8.213/1991.  De…

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