Processo 5005477-38.2025.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Gab 03 - 1ª Turma Recursal Classe: Recurso Inominado Cível Nº 5005477-38.2025.8.01.0001 Foro de origem: Rio Branco Órgão: Gab 03 - 1ª Turma Recursal Assunto: Consórcio Relator : Juiz Marlon Martins Machado RECORRENTE : PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB AC004580) RECORRIDO : ADELAIDE AVELINO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOANA AVELINO DA SILVA (OAB AC005933) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS ANTE A CONTEMPLAÇÃO DA COTA POR MEIO DE SORTEIO. COTA DA CONSUMIDORA SORTEADA EM ASSEMBLÉIA. POSSBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. DESCONTO DAS TAXAS PREVISTAS EM CONTRATO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso inominado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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