Processo 5005478-53.2023.4.03.6344

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5005478-53.2023.4.03.6344 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: MARIA DONIZETTI PEREIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCELO GAINO COSTA - SP189302 ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CAIO GONCALVES DE SOUZA FILHO - SP191681-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora, MARIA DONIZETTI PEREIRA, objetiva a transformação de sua aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 19/08/2015, em aposentadoria especial ou, subsidiariamente, a revisão da renda mensal inicial desse benefício. Alega que preenche os requisitos para o reconhecimento da especialidade do período de 17/06/1981 a 18/05/1984, no qual laborou como trabalhadora braçal na lavoura de café e cana-de-açúcar, exposta a agentes nocivos químicos. Defende a viabilidade da rediscussão do intervalo de 17/06/1981 a 18/05/1984 com base em novo Perfil Profissiográfico Previdenciário retificado, sob o argumento de que a demanda judicial anterior debateu apenas o enquadramento por categoria profissional, configurando causa de pedir distinta. Alternativamente, requer a reafirmação da data de entrada do requerimento com o cômputo do período trabalhado após a jubilação até 12/12/2022 (id 367020399). Em contestação, o INSS argui preliminar de coisa julgada material quanto ao intervalo de 17/06/1981 a 18/05/1984, aduzindo que a especialidade desse mesmo período já foi objeto de análise e indeferimento definitivo em ação judicial anterior. No mérito, alega a existência de vícios formais no formulário apresentado por falta de comprovação de poderes de representação de seu signatário, bem como a ausência de comprovação de exposição habitual e permanente a agentes químicos nesse mesmo interregno de 17/06/1981 a 18/05/1984, cuja descrição reputa genérica. Impugna também o pedido de reafirmação da data de entrada do requerimento formulado para abranger o período posterior à concessão até 12/12/2022, asseverando que essa pretensão se traduz em desaposentação, instituto rechaçado pela jurisprudência (id 367020423). Em réplica, a parte autora reitera o afastamento da coisa julgada sobre o período de 17/06/1981 a 18/05/1984 e apresenta autorização da empresa para afastar a alegação de vício de representação do emissor do documento. Defende a comprovação da insalubridade no intervalo de 17/06/1981 a 18/05/1984 mediante a juntada de laudo técnico como prova emprestada da Justiça do Trabalho, cuja conclusão reconheceu o ambiente insalubre por exposição a calor, radiações não ionizantes e produtos químicos sem a devida eficácia de equipamentos de proteção individual nas atividades exercidas perante essa mesma empresa empregadora (id 367020428). Em sentença, o juízo monocrático julgou extinto o feito sem resolução do mérito quanto ao pedido de enquadramento especial do período de 17/06/1981 a 18/05/1984, acolhendo a preliminar de coisa julgada material sob o fundamento de que o mérito da especialidade desse intervalo já fora rejeitado definitivamente em processo anterior. No tocante ao pleito de cômputo do lapso posterior à concessão do benefício até 12/12/2022, o juízo monocrático julgou o pedido improcedente com resolução do mérito,…

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