Processo 5005506-25.2024.4.03.6105

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005506-25.2024.4.03.6105 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW APELANTE: AESAN ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA, R3 ENGENHARIA S.A., DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) APELANTE: HENRIQUE COUTINHO DE SOUZ

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