Processo 5005508-53.2026.4.02.5102

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005508-53.2026.4.02.5102/RJ AUTOR : ALESSANDRO LAGOA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO DE SOUZA NOGUEIRA (OAB RJ127438) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora requer a sua imediata transferência do Hospital Municipal Conde Modesto Leal para unidade hospitalar com serviço especializado em Hematologia, com urgência. Documento médico ao  evento 1, LAUDO8 . Parecer do NAT de plantão no  evento 4, PARECERTEC2 . Decisão do juízo de plantão no  evento 6, DOC1 . É o que merece consideração.  DECIDO. Impõe-se o  reconhecimento de ofício da incompetência deste juízo para o processamento do feito . No caso, verifico que o autor reside em Cachoeiras de Macacu. A divisão interna das Seções Judiciárias segue critérios territoriais funcionais, de forma a atender à imperiosa exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública, considerando o disposto no art. 11 da Lei nº 5.010/66, pelo qual a jurisdição dos Juízes Federais de cada Seção Judiciária abrange toda a área territorial nela compreendida. Desse modo, a natureza de tal subdivisão apresenta caráter absoluto, prevalecendo o caráter funcional, o que autoriza o julgador reconhecer de ofício eventual incompetência, com base no art. 64, § 1º, do CPC. Acerca do tema, vale conferir o seguinte julgado do Eg. TRF2: "CONFLITO NEGATIVO DE  COMPETÊNCIA . AÇÃO ORDINÁRIA. DOMICÍLIO DO AUTOR. VARAS FEDERAIS DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. CRITÉRIO FUNCIONAL E NÃO TERRITORIAL.  COMPETÊNCIA  ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO. I.  Na hipótese de  declínio  de  competência  de uma Vara Federal para outra em razão do domicílio do autor, a  competência  é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício . II. Fala-se em critério funcional e não territorial, já que, na realidade, o  território  é o mesmo: Seção Judiciária do Rio de Janeiro. III.  Na linha do entendimento jurisprudencial adotado nesta Corte, prevalece a  competência  funcional em detrimento da  competência  territorial no referido caso, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional, atendendo-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. I V. Conflito que se conhece para declarar competente o MM. Juízo Federal Suscitante, qual seja, o MM. Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói/RJ." (TRF2 – Conflito de  Competência  nº 0006648-75.2010.4.02.5101; Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA; Julgado em 02/07/2019) CONFLITO NEGATIVO DE  COMPETÊNCIA . JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL, ONDE NO CASO TEM DOMICÍLIO A PARTE AUTORA E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR, ONDE FOI AJUIZADA A AÇÃO E DECLINADO DE OFÍCIO. CRITÉRIO FUNCIONAL.  COMPETÊNCIA  ABSOLUTA. 1- Trata a presente hipótese de Conflito Negativo de  Competência , tendo como Suscitante o Juízo da 07ª VF/RJ e Suscitado o Juízo da 04a VF de Niterói/RJ, onde foi originariamente distribuída Ação Ordinária em face da CEF, sendo a Autora residente na cidade do RJ, objetivando que a ré se abstenha de inscrevê-la nos cadastros restritivos de crédito do SPC/SERASA, bem como de efetuar descontos em sua conta-corrente relativos aos contratos de mútuo objetos da demanda. 2- A interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções…

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