Processo 5005511-24.2023.4.03.6318

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5005511-24.2023.4.03.6318 RELATOR: RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR RECORRENTE: FERNANDO APARECIDO MACHADO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PAULO SERGIO DO NASCIMENTO ASSUNCAO - SP476249-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da RMI da aposentadoria do autor mediante o reconhecimento e averbação de períodos laborados em condições especiais. Em seu recurso, a parte autora requer a reforma da sentença, com o reconhecimento da atividade especial e efetiva averbação dos períodos de: 01/10/1988 a 17/01/1992, 01/09/1982 a 08/10/1993, 09/10/1993 a 28/04/1995, 11/05/1999 a 30/09/2003 e 01/03/2004 a 31/03/2020 e a revisão do benefício de Aposentadoria por Idade Urbana do Requerente, e a alteração do benefício para Aposentadoria por Tempo de Contribuição após a conversão dos períodos especiais em tempo comum. Sem contrarrazões, vieram os autos a julgamento. É o relatório. VOTO Conheço do recurso porque tempestivo e observou os requisitos legais, interposto por parte legítima, dispensada do recolhimento do preparo em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita na origem. Cinge-se a controvérsia quanto ao reconhecimento de atividade especial, durante os períodos de: 01/10/1988 a 17/01/1992, 01/09/1992 a 08/10/21993 e 09/10/1993 a 28/04/1995, pelo exercício das funções de pedreiro e mestre de obras em construção civil, com fundamento no item 2.3.3 do Decreto n.º 53.831/64; de 11/05/1999 a 30/09/2003 e 01/03/2004 a 31/03/2020, por exposição ao agente nocivo ruído. Cabe destacar que, no regime jurídico anterior à Lei nº. 9.032/1995, a qualificação jurídica do tempo de serviço como especial era feita, com base nos Decretos nos 53.831/1964 e 83.080/1979, mediante prova da exposição aos agentes físicos ou químicos listados pelos citados decretos e associados a alguma atividade econômica ou mediante prova do exercício de alguma das profissões neles listadas. O Decreto nº 53.831/1964 listou os agentes nocivos físicos e químicos no código 1.0 e suas subclasses, enquanto as atividades profissionais são apresentadas por meio do código 2.0 e suas subclasses. No Decreto nº 83.080/1979, os agentes nocivos são listados no Anexo I e as atividade profissionais no Anexo II. A prova do exercício da atividade profissional listada nos decretos pode ser feita por meios diversos, a exemplo dos formulários do INSS, das anotações na CTPS ou qualquer outra prova idônea (Nesse sentido: REsp nº. 1.429.310, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia, j. 13/03/2018). Outrossim, a prova da exposição ao agente nocivo pode ser feita por formulários aprovados pelo INSS, como o DSS 8030, o DIRBEN 8030, o SB 40, entre outros, sendo admitido pela jurisprudência qualquer outro meio considerado idôneo. As atividades de servente de pedreiro e de ajudante geral não estão previstas no Decreto n.º 53.831/1964 e no Decreto n.º 83.080/1979, de forma que as anotações em CTPS não são suficientes para o enquadramento por categoria profissional. Com efeito, o reconhecimento da especialidade do labor como pedreiro, por enquadramento profissional, como pretende o autor, com…

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