Processo 5005511-35.2025.4.03.6324

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PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005511-35.2025.4.03.6324 AUTOR: ISABEL LOPES DOS PRAZERES LUIZ ADVOGADO do(a) AUTOR: SAMEQUE CESAR BORGES SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. I - FUNDAMENTAÇÃO Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, nos termos do art. 2º do Provimento CJF3R nº 103/24 e Plano de Ação nº 6, conforme execução autorizada ad referendum em despacho de 15 de junho de 2026. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes a legitimidade, o interesse processual e os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. Em linhas gerais, os benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) são benefícios não programados, concedidos para o segurado que, cumprindo a carência exigida, seja acometido de incapacidade (temporária ou permanente, conforme o caso). São três, portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício: (i) qualidade de segurado; (ii) carência, quando exigível; e (iii) incapacidade, temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez). No caso dos autos, tem-se que pelo menos um desses requisitos não restou satisfeito. O médico, no laudo judicial (ID 581800254), não constatou a existência de incapacidade na parte autora: “Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Nesta data realizei a perícia médica de forma presencial. Conversei com a pericianda, analisei os documentos apresentados e realizei o exame físico. A pericianda apresenta histórico de dores na coluna cervical, lombar e nos ombros, além de cirurgia prévia no ombro direito para correção de lesão do manguito rotador. Os exames mostram alterações degenerativas leves da coluna e tendinopatias nos ombros, compatíveis com quadro degenerativo e desgaste relacionado à idade. Durante o exame físico observei que a pericianda mantém boa funcionalidade global. Há limitação dos movimentos do ombro direito, principalmente para atividades com elevação dos membros superiores, consequência da cirurgia já realizada. Apesar disso, não observei perda importante de força muscular, déficits neurológicos ou limitação funcional incapacitante para sua atividade habitual. Observei também quadro de obesidade importante, fator que contribui para parte das limitações articulares e posturais atualmente apresentadas. A pericianda necessita de acompanhamento clínico e medidas…

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