Processo 5005513-62.2022.4.04.7009

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RECURSO CÍVEL Nº 5005513-62.2022.4.04.7009/PR RECORRENTE : ANILSON BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SABRINA GABRIELLE SAWCZYN (OAB PR107621) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização  Nacional - parte autora rata-se de Pedido de Uniformização contra decisão prolatada pela Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual a) requer a anulação do acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal do Paraná, quanto ao período de 01/10/2013 a 24/06/2019, tendo em vista que o recorrente estava exposto a agentes químicos considerados cancerígenos; b) requer no período de 02/01/2007 a 09/12/2010, a aplicação do Tema 174, levando em consideração que o recorrente estava exposto ao agente físico ruído com dose diária de 87,5 NR 15 e 88,3 NHO-01. a) Quanto ao reconhecimento da especialidade por exposição a agentes químicos, no julgamento do  Tema 298 TNU (PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115) , a seguinte questão foi submetida a julgamento: " A indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas' é suficiente para caracterizar a atividade como especial? " Referido Tema foi julgado pela TNU em 23/06/2022, e transitou na data de 02/05/2023, firmando a tese: " A partir da vigência do Decreto 2.172/97,  a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas' , ainda que de origem mineral,  não é suficiente para caracterizar a atividade como especial , sendo indispensável a especificação do agente nocivo. " (grifei) Segue a ementa do julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 298. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. "ÓLEO E GRAXA" E "HIDROCARBONETOS". INDICAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL. PUIL PROVIDO. 1. A aposentadoria especial, benefício com fundamento de validade constitucional no art. 201, § 1º, II da CF, consubstancia-se em exigência do princípio da isonomia, como forma de garantir que pessoas que trabalhem com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde tenham igualdade de chances de alcançar a proteção providenciaria. O pressuposto que norteia as condições para sua concessão é a existência de condições de trabalho que funcionem como um critério razoável de distinção em relação a todos os demais trabalhadores, de modo que a antecipação da aposentadoria compense as desigualdades materiais, mas não os coloque em situação de vantagem. 2. Questão controvertida: a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas" é suficiente para caracterizar a atividade como especial? 3. No tema 53 de seus representativos de controvérsia, a TNU apenas indica a possibilidade teórica da caracterização da atividade especial quando houver manipulação de óleos e graxas, mas não afirma tout court que as condições de trabalho sempre serão especiais pela exposição a quaisquer tipos de óleos e graxas. No tema 298, a Turma avança no debate sobre se a simples referência a tais elementos é suficiente para se considerar provado o tempo especial. Não se trata, portanto, de revisão do tema 53 da TNU, mas de questão jurídica distinta, embora conexa. 4. Óleos e graxas. Óleos e graxas não são agentes nocivos, mas, em alguns casos, podem conter elementos prejudiciais à saúde, como benzeno, carvão mineral, chumbo e hidrocarbonetos e outros compostos de carbono. A manipulação de óleos e graxas, em tese, pode configurar atividade especial (tema 53 TNU), desde que haja prova de que tais substâncias sejam compostas por agentes nocivos à saúde. Mas a…

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