Processo 5005518-47.2024.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005518-47.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CUSTOS LEGIS: CARLOS AUGUSTO PINHEIRO CALHEIROS e outros CUSTOS LEGIS: ENILDA RIBEIRO BONINI DAS NEVES RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005518-47.2024.8.08.0000 AGVTE: CARLOS AUGUSTO PINHEIRO CALHEIROS E DURDICA DURIC CALHEIROS AGVDO: ENILDA RIBEIRO BONINI DAS NEVES RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária de alteração em cúmulo com cumprimento de testamento, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça aos requeridos, por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a mera declaração de hipossuficiência, ainda que acompanhada de alegações de idade avançada, problemas de saúde e dificuldades financeiras, é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça sem a apresentação de documentação comprobatória idônea. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade da justiça é direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, mas sua concessão depende da efetiva demonstração da incapacidade financeira. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada mediante a ausência de elementos probatórios mínimos. O magistrado pode exigir a comprovação da situação econômica da parte, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. A ausência de documentos essenciais, como declaração de imposto de renda, extratos bancários e comprovação de despesas, impede a aferição da real condição financeira dos agravantes. A juntada de documentos vinculados a pessoa jurídica, sem correlação direta com a situação financeira dos agravantes, revela-se insuficiente para comprovar hipossuficiência. A omissão de informações relevantes acerca da realidade econômica afasta a presunção de veracidade da declaração de pobreza. A jurisprudência do STJ e do Tribunal local consolida o entendimento de que a ausência de comprovação da hipossuficiência autoriza o indeferimento do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A declaração de hipossuficiência não é suficiente, por si só, para a concessão da gratuidade da justiça quando ausente comprovação mínima da incapacidade financeira. 2. O magistrado pode exigir documentos idôneos para aferir a real situação econômica da parte, afastando a presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. 3. A ausência ou insuficiência de provas acerca da condição financeira legitima o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 64.028/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 07.12.2020; STJ, AgInt no REsp 1.679.850/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 20.02.2018; STJ, AgInt no REsp 2.004.922/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14.11.2022; TJES, AI nº 5008311-27.2022.8.08.0000; TJES, AI nº…

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