Processo 5005525-68.2026.8.08.0000

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO REUNIDAS - 2º GRUPO CÍVEL PROCESSO Nº 5005525-68.2026.8.08.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CBNY ATACADISTA BRASILEIRO LTDA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO e outros (2) RELATOR(A): DES. ALDARY NUNES JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL N.º 5005525-68.2026.8.08.0000 IMPETRANTE: CBNY ATACADISTA BRASILEIRO LTDA IMPETRADOS: SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR ALDARY NUNES JUNIOR EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. PROGRAMA COMPETE-ES. INADIMPLEMENTO FISCAL. RITO DE EXCLUSÃO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS DO ÓRGÃO GESTOR. FALTA DE NOTIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E À AUTOVINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA. IMPOSIÇÃO DE PASSIVO FISCAL RELEVANTE. SANÇÃO POLÍTICA CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por sociedade empresária contra ato administrativo de Secretário de Estado de Desenvolvimento que determinou sua exclusão de programa de benefícios fiscais (COMPETE-ES), com efeitos retroativos, fundamentado no inadimplemento de obrigações tributárias perante o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). 2. Decisão liminar que suspendeu os efeitos do descredenciamento e determinou a reinclusão imediata da impetrante no regime especial, ensejando a interposição de agravo interno pelo Estado, que defendeu a legalidade da medida sob o argumento de perda automática do incentivo e validade da comunicação via Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) preliminar de inadequação da via eleita decorrente da suposta necessidade de dilação probatória para verificar a regularidade fiscal do contribuinte; (ii) saber se a comunicação eletrônica genérica via DT-e emitida por órgão fazendário diverso supre a exigência de notificação prévia e individualizada a ser promovida pela gerência de competitividade da pasta gestora do benefício fiscal, conforme normas de procedimento internas; e (iii) saber se a exclusão retroativa do programa de incentivos fiscais, operada sem o devido processo legal administrativo e após a comprovação de regularidade por meio de Certidão Negativa de Débitos, caracteriza sanção coercitiva indireta para pagamento de tributos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Rejeição da preliminar de dilação probatória, visto que a demanda versa sobre a regularidade formal do procedimento de descredenciamento, matéria unicamente jurídica e documental instruída de forma satisfatória com prova documental pré-constituída. 5. O princípio da autovinculação administrativa impõe à Administração Pública a estrita observância de seus próprios regulamentos e normas procedimentais internas. 6. A validade do descredenciamento de benefícios fiscais está condicionada à prévia e específica notificação do contribuinte pela Gerência de Competitividade (GECOMP) do órgão gestor, assegurando-lhe o contraditório, a ampla defesa e o prazo de 30 (trinta) dias para a regularização de pendências, rito que não é suprido por aviso eletrônico genérico expedido de forma automatizada por outra secretaria. 7. A cassação abrupta de incentivo fiscal com…

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