Processo 5005526-30.2025.8.24.0069

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005526-30.2025.8.24.0069/SC AUTOR : JAIRO DA CUNHA BORBA ADVOGADO(A) : DANIEL PAULO FONTANA (OAB RS035057) RÉU : TRANSLEVE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : PATRICIA EMANUELLA ROTHBARTH (OAB SC065757) ADVOGADO(A) : DANIELA WYREBSKI TESTONI (OAB SC017934) RÉU : COOPERATIVA CENTRAL DE PROTECAO PATRIMONIAL ADVOGADO(A) : ILANDER SILVA CUSTÓDIO (OAB GO050586) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Jairo da Cunha Borba em face de Cooperativa Central de Proteção Patrimonial e Transleve Transportes Ltda. Alegou, em síntese, ser motorista profissional e que utilizava o caminhão Scania/T113 H 4X2 360, placa IBM-8556, como instrumento essencial de trabalho e principal fonte de renda. Relatou que, em 05/02/2025, ocorreu acidente de trânsito nas proximidades da Rua Manuel Ferreira, próximo ao Posto Grande Parada Norte, quando iniciava manobra para sair de uma vaga. Sustentou que um caminhão Volkswagen pertencente à ré Transleve Transportes Ltda. realizou ultrapassagem lateral e enroscou o baú na parte frontal de seu caminhão, causando danos materiais significativos. Afirmou que encaminhou à ré Cooperativa Central de Proteção Patrimonial a documentação relativa ao sinistro, incluindo boletim de ocorrência, fotografias e três orçamentos de reparo, os quais variavam entre R$ 34.682,00 e R$ 45.554,90. Alegou que a cooperativa indeferiu o pedido de cobertura por meio de contranotificação extrajudicial. Sustentou que a recusa foi injustificada e configurou má prestação contratual e violação da boa-fé objetiva. Asseverou, ainda, que a ré Transleve Transportes Ltda., proprietária do caminhão apontado como causador do acidente, não providenciou qualquer reparação ou assistência. Alegou que permaneceu privado de seu instrumento de trabalho por semanas, sofrendo prejuízos financeiros e abalo emocional. Ao final, requereu a concessão da gratuidade da justiça, o processamento do feito no Juízo 100% Digital, a citação das rés e a condenação solidária ao pagamento de danos materiais, estimados entre R$ 34.682,00 e R$ 45.554,90, bem como de danos morais em valor não inferior a R$ 15.000,00. Requereu, ainda, incidência de juros e correção monetária, honorários advocatícios e produção de provas pericial, documental e testemunhal.  A ré Cooperativa Central de Proteção Patrimonial apresentou contestação ( evento 52, DOC1 ). Sustentou, preliminarmente, a nulidade da citação, sustentando que o ato foi realizado em endereço diverso daquele constante de seu cadastro oficial. Arguiu, ainda, sua ilegitimidade passiva, visto que não celebrou contrato de proteção veicular com o autor e que a relação jurídica teria sido firmada com pessoa jurídica diversa, denominada Cooperativa de Consumo dos Transportadores de Carga do Estado do Paraná – Autobem Paraná. Alegou que as cooperativas identificadas pela denominação “Autobem” possuíam personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial, inexistindo responsabilidade da cooperativa central por obrigações assumidas pelas cooperativas singulares. Também suscitou a incompetência do Juizado Especial Cível, afirmando que a controvérsia demandaria prova pericial complexa para esclarecimento da dinâmica do acidente. No mérito, sustentou não possuir qualquer vínculo contratual com o autor nem responsabilidade pelos fatos narrados. Alegou ausência de prova apta a demonstrar relação jurídica entre as partes. Defendeu a improcedência da…

Ver a publicação completa →

O TJSC é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.