Processo 5005530-24.2024.4.04.7205

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005530-24.2024.4.04.7205/SC AUTOR : VALMIRA MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) ADVOGADO(A) : JHULY EVELYN LIMA MEZZOMO (OAB SC073078) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria intima a parte para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias , promover a execução do julgado nos próprios autos, nos termos dos artigos 534 e 535, do CPC. Outrossim, caso seja do seu interesse, poderá requerer que o INSS apresente os cálculos de liquidação do julgado, na modalidade "execução invertida" , a qual é uma faculdade da autarquia previdenciária. Fica a parte intimada de que caso possua interesse no destaque dos honorários contratuais , deverá  juntar o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento , nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04 de Julho de 1994. Pontua-se ainda que para a sociedade de advogados figurar como beneficiária na requisição de pagamento deverá constar na procuração e contrato de honorários, OU poderá ser apresentado termo de cessão de crédito do/a(s) advogado/a(s) para a sociedade, com devida identificação do CNPJ, antes da expedição da requisição de pagamento .  Por fim, fica cientificada ainda de que, decorrido o prazo acima e nada mais sendo requerido, os autos serão encaminhados ao arquivo.

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