Processo 5005530-62.2025.8.24.0103
TJSC • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5005530-62.2025.8.24.0103/SC AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU : MARIANE BEY ADVOGADO(A) : RODRIGO CORREA BEZERRA DA COSTA (OAB SC039455) EDITAL Nº 310099231972 JUIZ DO PROCESSO : TIAGO LOUREIRO ANDRADE Intimando: MARIANE BEY , CPF 107.***.***-35, data de nascimento 25/06/1998, atualmente em endereço desconhecido. FAZ SABER a MARIANE BEY , atualmente em local incerto e não sabido, que, nos autos da Ação Penal – Procedimento Ordinário n. 5005530-62.2025.8.24.0103, foi proferida decisão nos seguintes termos: Foi cancelada a audiência designada para homologação do acordo de não persecução penal, diante da impossibilidade de intimação da acusada e de seu não comparecimento espontâneo ao ato; Foi negada a homologação do acordo de não persecução penal, considerando que a acusada mudou de endereço sem comunicar o Juízo, descumprindo condição estabelecida no acordo; Foi decretada a revelia da acusada; Determinou-se sua intimação por edital e, após, o retorno dos autos conclusos para análise da resposta à acusação e deliberação acerca do início da instrução processual. Fica, portanto, MARIANE BEY INTIMADA do inteiro teor da decisão acima mencionada. E, para que chegue ao conhecimento da interessada e não possa alegar ignorância, expede-se o presente edital, que será publicado na forma da lei.
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