Processo 5005553-89.2022.4.03.6324

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5005553-89.2022.4.03.6324 RELATOR: NILCE CRISTINA PETRIS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: CARLOS JOSE BARBAR CURY - SP115100-A RECORRIDO: ALESSANDRO AUGUSTO DE FREITAS RELATÓRIO Trata-se de recurso (s) interposto (s) pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial. VOTO Não obstante a relevância das razões apresentadas pela (s) parte (s) recorrente (s), o fato é que todas as questões discutidas no recurso foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual foram adotados os seguintes fundamentos da sentença como razão de decidir: “Cuida-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pretendendo a parte autora a revisão da renda mensal inicial do seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, de forma a observar o cálculo realizado para o auxílio-doença antecedente, bem como a declaração de inexigibilidade de débito e a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário, requer, ainda, a aplicação da soma das contribuições concomitantes, sendo desconsiderada a regra da redação original do Art. 32 da Lei nº 8.213/1991. Relata o autor que é beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente com data de início em 16/08/2021, resultante da conversão de auxílio-doença que vinha recebendo desde 2018, todavia, na concessão do benefício de aposentadoria houve redução no valor da renda mensal que recebia, de R$R$ 1.985,46 em 08/2021 para R$R$ 1.320,00, em decorrência das alterações trazidas pela EC 103/2019 na forma de cálculo da aposentadoria. Sustenta, entretanto, que na conversão do auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente o valor do novo benefício não pode ser inferior ao concedido anteriormente, sob pena de afronta aos princípios da proporcionalidade e da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Não há prescrição quinquenal a ser declarada, haja vista a concessão do benefício de aposentadoria ao autor em 19/01/2022, com início de vigência em 16/08/2021. Pois bem. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou substancialmente as regras para a concessão de benefícios previdenciários, tornando mais rígidos os critérios para a concessão de alguns benefícios, e reduzindo o valor da renda mensal inicial para outros. Também houve alteração na nomenclatura de alguns benefícios, passando, nos casos dos benefícios por incapacidade, a serem denominados: aposentadoria por incapacidade permanente (anterior aposentadoria por invalidez) e auxílio por incapacidade temporária (anterior auxílio-doença), mantendo-se o auxílio-acidente. Antes, o valor da aposentadoria por invalidez era regulado pelo artigo 44 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.032/95: Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. A partir de 13/11/2019, o valor do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente observa o disposto no art.…

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