Processo 5005557-75.2017.8.13.0024
TJMG • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela ajuizada pelo Estado de Minas Gerais em face do Banco do Brasil S.A. O autor narrou que mantém com o réu contrato firmado em 04/09/2015, celebrado com fundamento na Lei Estadual nº 21.720/2015 e na Lei Complementar nº 151/2015, destinado à administração dos depósitos judiciais vinculados ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Sustentou que, a partir do final do ano de 2016, o Banco do Brasil passou a alegar in
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