Processo 5005580-59.2024.4.03.6338

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5005580-59.2024.4.03.6338 RELATOR: LUCIANA JACO BRAGA RECORRENTE: SEBASTIAO HENRIQUE DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: TERESINHA CHERPINSKI - SP409428-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Vistos em inspeção. A parte autora ajuizou a presente ação na qual requer a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. O juízo singular proferiu sentença e julgou improcedente o pedido. Inconformada, recorre a parte autora. Ausentes contrarrazões.  É o relatório.    VOTO No caso dos autos, a sentença de improcedência foi assim fundamentada: “Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora faz jus à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/227.754.727-6, DER 06/08/2024) em aposentadoria especial. Segundo argumenta, houve o deferimento equivocado da aposentadoria por tempo de contribuição no âmbito administrativo, porque a parte autora já fazia jus à aposentadoria especial, por ter trabalhado exposta a agentes nocivos, no período de 18/05/1994 a 13/11/2019. Registre-se que a parte autora não objetiva o reconhecimento de períodos de tempo especial, porque já foram enquadrados administrativamente pelo INSS, mas tão somente a alteração do tipo de benefício concedido. Pois bem, compulsando os autos do processo administrativo, observo que, apesar de ter sido requerida a aposentadoria por tempo de contribuição, consoante cadastro na folha de capa, o INSS avaliou se estavam preenchidos os requisitos da aposentadoria especial (ID 348378711, p. 91). Observe: Como se vê, o autor reuniu os períodos de carência e de tempo de contribuição exigidos, mas não atingiu a idade mínima necessária à aposentadoria especial, qual seja, 60 (sessenta) anos de idade. Registre-se que, até o advento da EC 103/2019, a concessão da aposentadoria especial não exigia idade mínima. No entanto, a situação se alterou para os benefícios requeridos após 13/11/2019, quando passou a ser exigida idade mínima, a depender do grau de risco da atividade. Transcrevo: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze)…

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