Processo 5005586-45.2023.8.13.0112

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5005586-45.2023.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: REGINALDO ANTONIO DE MELO CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do caput do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao breve resumo do processo. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANO MORAL ajuizada por REGINALDO ANTÔNIO DE MELO em face de HURB TECHNOLOGIES S.A., ambos qualificados nos autos. O Requerente, em síntese, narra que, em novembro de 2022, adquiriu da Requerida um pacote de viagem para o resort Ondas Praia Resort, localizado em Porto Seguro/BA, na modalidade All Inclusive, destinado a quatro pessoas, pelo valor total de R$7.333,02, parcelado em 10 vezes no cartão de crédito, com período de hospedagem previsto entre os dias 24/09/2023 e 29/09/2023. Contudo, próximo à data da viagem, em 12 de setembro de 2023, foi surpreendido com a informação de que a hospedagem havia sido cancelada pela Requerida sob a justificativa de questões operacionais no setor de turismo. O Requerente informa que, diante da proximidade da data da viagem e da impossibilidade de reorganização sem prejuízos, adquiriu novo pacote, tendo em vista que já havia realizado todo o planejamento necessário para a viagem. Informa que, em razão da frustração experimentada e dos transtornos decorrentes da falha na prestação do serviço, ingressou com a presente demanda com o objetivo de obter o reembolso do valor pago e ser indenizado pelo dano moral sofrido. Diante disso, requereu a condenação da Requerida a proceder com a restituição do valor de R$7.333,02 (sete mil, trezentos e trinta e três reais e dois centavos) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais). Em sede de contestação (ID XXX.XXX.XXX-XX), a HURB TECHNOLOGIES S.A., em resumo, arguiu, preliminarmente, a necessidade de suspensão da demanda em virtude do ajuizamento das Ações Civis Públicas números 0871577- 31.2022.8.19.0001 e 0854669-59.2023.8.19.0001. No mérito, informa que o pacote turístico adquirido pela Requerente possui natureza promocional e flexível, sendo inerente a essa modalidade a ausência de garantia quanto às datas indicadas, local de hospedagem e companhia aérea, circunstâncias estas amplamente divulgadas e de pleno conhecimento do consumidor no momento da contratação. Alega que o Requerente anuiu expressamente com os termos contratuais, assumindo os riscos inerentes à contratação, devendo ser respeitada a alocação de riscos prevista no contrato, nos termos da legislação civil aplicável. Quanto ao cancelamento, afirma que este foi solicitado pela própria parte Requerente, em razão da indisponibilidade de tarifário promocional, estando o pedido de reembolso em processamento interno, com previsão de estorno no cartão de crédito utilizado na compra. Ainda, defende que não cometeu conduta ilícita, uma vez que atuou em conformidade com os termos contratuais e com a legislação consumerista, inexistindo falha na prestação do serviço. No tocante aos danos materiais, alega a inexistência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade, elementos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil e,…

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