Processo 5005586-82.2023.4.03.6344

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5005586-82.2023.4.03.6344 RELATOR: FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: HOMERO TEIXEIRA JUNIOR - CE26069-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: CAIO GONCALVES DE SOUZA FILHO - SP191681-N ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARCELO GAINO COSTA - SP189302-N RECORRIDO: MARIA BEATRIZ DA SILVA SARAGON RELATÓRIO Recurso do INSS em face de sentença que assim dispôs: “(...) Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS: a) revisar a RMI e a RMA do benefício previdenciário de aposentadoria por contribuição da demandante (NB nº 161.105.194-8), mediante a soma dos salários-de-contribuição concomitantes no PBC, observada a limitação do teto previdenciário e, ao final, o fator previdenciário. b) pagar a diferença relativamente às prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo INPC a contar do vencimento de cada prestação e juros de mora desde a citação (Súmula nº 204 do STJ), momento a partir do qual incidirá exclusivamente a SELIC a título de juros de mora e correção monetária, consoante EC 113/21.” Alega, em síntese, que “a presente lide apresenta circunstância distinta da abordada pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.870.793/RS, pois a tese lá fixada diz respeito ao exercício concomitante de atividades ambas vinculadas ao RGPS”. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO A r. sentença analisou o pedido formulado no seguinte sentido: “Cinge-se a controvérsia ao cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 161.105.194-8, com DER e DIB em 29/06/2023 (id 287485304). Acerca da prejudicial de mérito relativa à decadência, tendo em vista a DER em 29/06/2023 e o ajuizamento da ação em 16/05/2023, não transcorreu o prazo decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91. É incontroverso que para a composição do salário-de-benefício da parte autora as atividades concomitantes realizadas entre 06/2000 e 06/2013, anotadas no CNIS de id 287781460, foram computadas como principal e secundária, observando a proporcionalidade, buscando a autora, contudo, que sejam somados os salários-de-contribuição. Anoto que não incide a nova redação do art. 32 da Lei nº 8.213/91, dada pela Lei nº 13.846/19, em atenção ao princípio tempus regit actum. Por outro lado, a aposentadoria questionada submete-se às alterações promovidas pela Lei nº 9.876/99, a qual ampliou o período básico de cálculo do salário-de-benefício. Nesse contexto, pacificando importante controvérsia na jurisprudência a respeito da subsistência da regra de proporcionalidade no caso de atividades concomitantes após o advento da Lei nº 9.876/99, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em Recurso Especial representativo de controvérsia, vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, no sentido de que o “salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias”, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.070. APOSENTADORIA NO RGPS. EXERCÍCIO DE…

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