Processo 5005588-59.2026.4.04.7107

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005588-59.2026.4.04.7107/RS AUTOR : AGNALDO FONSECA PIRES ADVOGADO(A) : GUSTAVO FELLER MARTHA (OAB RS053932) ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RS060092) ADVOGADO(A) : CRISTIANE FERNANDA HORST BUTH (OAB RS120307) ADVOGADO(A) : GUSTAVO FELLER MARTHA ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: Da análise dos documentos juntados com a exordial, verifica-se que o feito não está suficientemente instruído, razão pela qual promovo a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias ( prorrogáveis a pedido, mediante simples intimação no sistema ), atender à(s) determinação(ções) a seguir elencada(s), ficando ciente de que o não atendimento, ou o cumprimento apenas de forma parcial, ensejará o encaminhamento dos autos à conclusão para análise pelo juiz de hipótese de extinção do feito: - Como se pode ver na imagem abaixo, não foi possível validar a assinatura constante da procuração e declaração de hipossuficiência acostados aos autos ( 1.2  e  1.8 ). Isso pode ocorrer em razão do documento ter sido corrompido pelo software utilizado para assinar o documento, pelo formato de download e compartilhamento empregados, ou pela falta de certificação. Assim, promovo a intimação da parte autora para acostar aos autos  procuração, declaração de hipossuficiência,  e eventual contrato de honorários em uma das seguintes formas aceitas em processos judiciais, ficando ciente de que o não atendimento, ou o cumprimento apenas de forma parcial, ensejará o encaminhamento dos autos à conclusão para análise pelo juiz de hipótese de extinção do feito: - impressos,  assinados  manualmente  e digitalizados , acompanhados de documento de identificação que permita a verificação da autenticidade da assinatura ou com reconhecimento de firma; -  assinados  com certificado digital em nome do signatário , e não da empresa certificadora, validáveis no  site  do ITI . - esclarecer o seu endereço juntando comprovante de residência atualizado ( conta de água, luz, telefone, contrato de locação ), preferencialmente em seu nome, ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá haver declaração por escrito do titular do comprovante informando que o(a) demandante reside no endereço; -juntar a memória do cálculo que conduziu à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada, ou apresentar renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos à data do ajuizamento da ação, sendo que, nesse caso, a renúncia abrangerá a soma das parcelas vencidas com 12 (doze) vincendas, conforme o disposto no artigo 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Esta poderá ser firmada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou por meio do advogado, desde que lhe outorgados expressamente poderes específicos para renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais. A parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que este Juizado não os fornece. - juntar laudos de todos os exames que possam vir a auxiliar no deslinde do feito ( ex : raio-X, ecografia, baixa…

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