Processo 5005598-52.2024.4.03.6315

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5005598-52.2024.4.03.6315 RELATOR: NILCE CRISTINA PETRIS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: KARINA APARECIDA ALEXANDRE - SP364174-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ARGEMIRO SERENI PEREIRA - SP69183-A RECORRIDO: OSCAR CESARIO FLORENCIO RELATÓRIO Trata-se de recurso(s) interposto(s) pelo INSS em face de sentença que julgou procedente/parcialmente procedente o pedido formulado na inicial. Reativados os autos. VOTO Preliminarmente, impede salientar que o Tema nº 1.209 do STF restringiu-se ao exame da especialidade das atividades do vigilante que comprove exposição à atividade nociva com risco à integridade física do segurado: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019”. O julgamento do Tema em questão foi recentemente concluído pelo Supremo Tribunal Federal, oportunidade em que se fixou a seguinte tese: “A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição”. Portanto, o tema em questão não tem o potencial de abranger outras discussões acerca de agentes nocivos, como a eletricidade, situação na qual a parte autora se enquadra. Assim, passa-se à análise do recurso inominado interposto. Com relação a prejudicial de mérito – decadência, deve ser afastada, pois houve pedido de revisão administrativa em 29/03/2023, postulando o reconhecimento da especialidade no período de 01/02/1995 a 26/01/1999, trabalhado na empresa Companhia Técnica de engenharia Elétrica (id.: 340299060, fls. 01-08), sendo que o pedido revisional foi requerido dentro do prazo decenal, conforme trechos destacados na sentença que são adotados como razão de decidir: “A) PREJUDICIAL DE MÉRITO: DA DECADÊNCIA O INSS sustenta a ocorrência de decadência, ao argumento de que o benefício da parte autora foi concedido em 31/05/2013, com primeiro pagamento em 16/07/2013, e a presente ação foi ajuizada somente em 05/07/2024, ultrapassando o prazo de dez anos previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a prejudicial não merece acolhimento. O prazo decadencial para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário é, de fato, decenal. O termo inicial para sua contagem, no caso dos autos, foi 01/08/2013, primeiro dia do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação (ID 331063471). Assim, o prazo para a parte autora pleitear a revisão se encerraria em 01/08/2023. Ocorre que, conforme se verifica do processo administrativo anexado aos autos (ID 330954413), a parte autora protocolou pedido de revisão na via administrativa em 29/03/2023, ou seja, antes do esgotamento do prazo decenal. A jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que o requerimento administrativo tempestivo suspende a contagem do prazo decadencial, que…

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