Processo 5005602-62.2022.8.21.0095

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 18/03/2026 A 19/03/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5005602-62.2022.8.21.0095/ RS RELATORA : Desembargadora ROSAURA MARQUES BORBA PRESIDENTE : Desembargador JOSE ANTONIO CIDADE PITREZ PROCURADOR(A) : EVA MARGARIDA BRINQUES DE CARVALHO APELANTE : DARCI SILVEIRA DE AVILA (RÉU) ADVOGADO(A) : ALVARO ROBERTO ANTANAVICIUS FERNANDES (DPE) ADVOGADO(A) : NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA O FIM DE REDIMENSIONAR A PENA IMPOSTA AO RÉU PARA 3 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO E 333 DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM ESPECIFICADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, BEM COMO CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RELATORA DO ACÓRDÃO : Desembargadora ROSAURA MARQUES BORBA Votante : Desembargadora ROSAURA MARQUES BORBA Votante : Desembargador SANDRO LUZ PORTAL Votante : Desembargadora MARCIA KERN

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