Processo 5005606-36.2022.4.03.6303

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5005606-36.2022.4.03.6303 RELATOR: MARCIO RACHED MILLANI RECORRENTE: LUCIO NERIS MARTINS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: AURELINO RODRIGUES DA SILVA - SP279502-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por LUCIO NERIS MARTINS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação previdenciária ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Na origem, o autor postulou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER em 22/02/2021, mediante o reconhecimento do vínculo empregatício mantido com a empresa Toolyng Indústria e Comércio Ltda. até 30/09/2014, o enquadramento como especial do labor exercido no período de 01/01/2004 a 05/08/2014, em razão de exposição a ruído e agentes químicos, bem como o cômputo dos períodos em que esteve em gozo de auxílio-doença como tempo de contribuição e carência. A sentença reconheceu o direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, determinando o pagamento das parcelas vencidas até a implantação administrativa do benefício, além de computar, como tempo de contribuição e carência, os períodos de percepção de auxílio-doença. Contudo, deixou de reconhecer o vínculo no interregno de 01/03/2006 a 30/09/2014 e indeferiu o enquadramento como atividade especial no período de 01/01/2004 a 05/08/2014, por insuficiência probatória. Inconformado, o autor interpôs recurso inominado, sustentando, em síntese, que a anotação realizada por Auditor Fiscal do Trabalho na CTPS, aliada aos extratos de FGTS e ao PPP, comprovaria o efetivo labor até 30/09/2014, bem como que restaria demonstrada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, apta a ensejar o reconhecimento da especialidade do período controvertido. O INSS não apresentou recurso. É o relatório. VOTO Não assiste razão ao recorrente. A ação foi julgada parcialmente procedente, em primeiro grau de jurisdição, nos seguintes termos: “(...) Estabelecidas essas balizas gerais, no caso concreto, pretende a parte autora a averbação como tempo de contribuição e carência do período de 12/01/1993 a 30/09/2014, o reconhecimento da especialidade do período laboral de 01/01/2004 a 05/08/2014, a contagem como tempo de carência dos períodos nos quais recebeu auxílio-doença de 25/03/1997 a 14/06/2000, de 18/04/2001 a 30/04/2002 e de 21/02/2003 a 10/03/2009, e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade. Foi colacionado ao feito o procedimento administrativo NB 200.274.111-0, DER em 22/02/2021, no qual foi indeferido o pedido de aposentadoria. No decorrer do processo foi concedida à parte autora Aposentadoria por Idade NB 232.250.297-3 (DIB em 17/01/2025). Intimada a se manifestar quanto ao interesse no prosseguimento do feito, a parte autora pleiteou pelo prosseguimento para recebimento de atrasados entre a DER de 22/02/2021 do procedimento administrativo NB 200.274.111-0 e a data da concessão do benefício administrativamente em 17/01/2025. Outrossim, verifica-se que os períodos de 23/09/1992 a 21/11/1992 e de 12/01/1993 a 31/12/2003 já foram reconhecidos no procedimento administrativo NB 200.274.111-0 como de labor especial (páginas…

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