Processo 5005612-79.2023.4.03.6312

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005612-79.2023.4.03.6312 RELATOR: LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ RECORRENTE: ODAIR ANTONIO MARCOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DANIELA CRISTINA FARIA - SP244122-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ODAIR ANTONIO MARCOS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: DANIELA CRISTINA FARIA - SP244122-N DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face de decisão monocrática terminativa. Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. No caso dos autos, verifico que a decisão incorreu em erro material, de modo que passo a corrigi-lo, no seguinte sentido: ONDE SE LÊ: (…) Sentença que julgou parcialmente procedente para:reconhecer o exercício de atividade especial no período de 22/05/1980 a 17/12/1993, devendo a autarquia previdenciária providenciar sua averbação e conversão;condenar o INSS a proceder à revisão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, a partir da DIB (23/05/2013), com renda mensal inicial e renda mensal atual revisadas em valores a serem apurados pela parte ré, com DIP na data do trânsito em julgado;determinar o pagamento das diferenças devidas no interregno de 23/05/2013 até a data do trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal, descontados valores recebidos a título de benefício inacumulável em período concomitante. Recursos interpostos pelas duas partes. A parte autora pugna, em suma, pelo reconhecimento como tempo especial, dos períodos constante da inicial, e o INSS, por seu turno, alega que o intervalo de 22.05.1980 a 17.12.1993 já foi reconhecido administrativamente, como tempo especial, de modo que carece de interesse processual. (…) LEIA-SE: (...) Sentença que julgou parcialmente procedente para:a) reconhecer que o trabalho realizado no período de 01/11/1995 a 20/05/2011 se enquadra dentre aqueles de natureza especial e determinar ao INSS sua conversão em tempo comum pelo fator 1,4, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição;b) determinar ao INSS a revisão do benefício a contar no primeiro dia do mês seguinte ao de prolação desta sentença ;c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas entre a DER do processo administrativo revisional (08/12/2020) e a data de implantação da revisão, já que a prova documental foi apresentada apenas neste último, corrigidas monetariamente e com juros de mora, descontados os valores recebidos administrativamente ou decorrentes de benefício juridicamente inacumulável, nos termos da fundamentação; Recursos interpostos pelas duas partes. A parte autora pugna, em suma, pelo reconhecimento como tempo especial, dos períodos constante da inicial, e o INSS, por seu turno, pugna pela improcedência do pedido, em relação ao intervalo de 01/11/1995 a 20/05/2011, reconhecido como tempo especial. (...) De outro aspecto, com relação à insurgência da parte embargante no tocante à fixação de honorários advocatícios, verifico a contradição e altero a r. decisão, para que conste: (...) Sem condenação em honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca. (...) Posto isso, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA para corrigir o erro…

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