Processo 5005613-73.2025.8.24.0040

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Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5005613-73.2025.8.24.0040/SC REQUERENTE : MARCELO TOME PEREIRA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : HIRÃ FLORIANO RAMOS (OAB SC012511) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARCELO TOMÉ PEREIRA, representado por sua curadora ELAINE BERNARDO VIEIRA, para, com fundamento nos arts. 1.748, inciso IV, e 1.774 do Código Civil: a) autorizar a alienação da fração ideal pertencente ao curatelado (30%) do imóvel matriculado sob o n. 15.542 junto ao Registro de Imóveis de Laguna/SC, devendo ser observado o valor da avaliação judicial constante do Evento 47, ou outro valor superior ajustado entre os interessados; b) autorizar a aquisição do imóvel matriculado sob o n. 14.459 junto ao Registro de Imóveis de Laguna/SC, destinado à residência do curatelado, observando-se o valor da avaliação judicial constante do Evento 34; c) determinar que, após a concretização dos negócios jurídicos, a curadora apresente, no prazo de 90 (noventa) dias, as matrículas atualizadas dos imóveis envolvidos, com os respectivos registros das transferências, bem como preste contas da utilização dos valores provenientes da alienação; d) determinar que eventual saldo remanescente pertencente ao curatelado, após a realização das transações autorizadas, seja depositado em subconta vinculada aos presentes autos, mediante comprovação nos autos; e) consignar que o presente alvará judicial não supre a necessidade de autorização ou anuência dos demais coproprietários registrais do imóvel matriculado sob o n. 15.542, cuja participação e concordância deverão ser observadas para a efetivação da alienação. Expeça-se o competente alvará judicial, observadas as condições acima estabelecidas. Ciente ao Ministério Público. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos.

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