Processo 5005633-97.2025.4.04.7107

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Apelação Cível Nº 5005633-97.2025.4.04.7107/RS APELANTE : REMI ALVES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) ADVOGADO(A) : LUCAS BETTU TIMBOLA (OAB RS133470) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que foi proferido pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A autora sustenta, em síntese, a existência de contradição no julgado, com fundamento no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil.  Argumentou que  os efeitos financeiros da condenação devem ser fixados na data do pedido de concessão, pois desde o processo administrativo de concessão teriam sido apresentadas provas que confirmam a especialidade dos períodos ora reconhecidos. Refere que o INSS, por sua vez, não oportunizou o autor a complementar as provas acostadas, não solicitando, por meio de uma carta de exigência, demais provas da atividade especial que entendesse necessárias.   Prossigo para decidir. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Justificam-se, pois, diante da existência, na decisão judicial, de erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador. Não se prestam, desse modo, à rediscussão do julgado. As insurgências apresentadas pelo embargante foram adequadamente enfrentadas, tendo o voto condutor tratado expressamente acerca da controvérsia, conforme se percebe a seguir: Efeitos financeiros O termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes de condenação judicial à concessão ou revisão de benefício previdenciário, por meio de prova não submetida ao prévio exame administrativo do Instituto Nacional do Seguro Social, foi objeto do Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça. Essa é a redação da tese fixada: “1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento. 1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS. 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo. 1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado. 1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova.  1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos…

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