Processo 5005635-92.2025.4.02.5112

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RECURSO CÍVEL Nº 5005635-92.2025.4.02.5112/RJ RECORRENTE : JOANA DARC DE SOUZA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELISANGELA DA COSTA COELHO (OAB RJ199064) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SENTENÇA QUE ACOLHE O LAUDO PERICIAL. ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS/RJ. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA .   Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Requer a parte autora: 1) reforma da sentença para julgar totalmente procedente a demanda; 2) reconhecimento da incapacidade total e permanente da autora para o trabalho; e 3) concessão de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. A recorrente sustenta que está incapacitada para o trabalho por patologias de natureza psiquiátrica, com sintomas persistentes que comprometem a funcionalidade e impedem o exercício da atividade habitual de auxiliar de padeiro. Afirma haver divergência entre o laudo judicial e a documentação médica particular, a qual reputa robusta e apta a demonstrar incapacidade laboral, defendendo que a sentença acolheu indevidamente a perícia em detrimento dos relatórios de profissionais assistentes. Alega nulidade do laudo pericial por ausência de resposta adequada aos quesitos, incoerência técnica e contradição entre o reconhecimento do quadro clínico e a conclusão pela capacidade laboral, além de sustentar que a perícia desconsiderou as exigências concretas da profissão. Defende, ainda, que sua incapacidade é permanente e que não há possibilidade real de readaptação profissional, razão pela qual requer a reforma da sentença para concessão de benefício por incapacidade, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. A sentença rejeitou a impugnação ao laudo, assentando que a perita examinou a autora, analisou os documentos médicos e respondeu aos quesitos de forma clara e objetiva. Destacou que diagnóstico clínico não se confunde com incapacidade laboral e que os atestados particulares não afastam, por si sós, a conclusão pericial. Com base nisso, concluiu pela ausência de incapacidade laborativa e julgou improcedente o pedido de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. É o relatório. Decido. Para o recebimento de auxílio por incapacidade temporária, mister se faz que a parte demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: ostentar a qualidade de segurado, atender o prazo de carência fixado em lei e constatação de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Já em relação à aposentadoria por incapacidade permanente é necessário, além do preenchimento dos dois primeiros requisitos acima descritos, que haja incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta subsistência, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. Da leitura dos autos, verifica-se que o benefício por incapacidade temporária foi indeferido administrativamente, visto que não foi constatada a incapacidade, à época. Por sua vez, a perícia judicial realizada em 27/01/2026 atestou que a parte autora encontra-se apta ao exercício de suas…

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