Processo 5005636-16.2025.8.21.0165

Apelação Cível Nº 5005636-16.2025.8.21.0165/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador PAULO SERGIO SCARPARO APELANTE : ELTON DO COUTO ROSENAU (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIEL GOMES PEREIRA (OAB RS076197) APELADO : SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : NEI CALDERON (OAB SP114904) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.  OS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM OBEDECER ÀS ESTIPULAÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, POR FORÇA DO ENUNCIADO N° 596 DA SÚMULA DO STF. CONSOANTE ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (RESP. N. 1.061.530/RS), A CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO CONTRATO COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO CABAL DE QUE ESTÃO SENDO COBRADAS TAXAS QUE EXCEDAM SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO. INCUMBE AO DEVEDOR PROVAR QUE O PERCENTUAL PACTUADO DISCREPA DA PRAXIS DO MERCADO. CASO EM QUE NÃO VERIFICADA A ABUSIVIDADE DOS JUROS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TEMA 972/STJ: “NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA.” NÃO COMPROVADA A ALEGADA "VENDA CASADA" NO CASO. IOF.  O IOF É IMPOSTO CUJA INCIDÊNCIA DECORRE DE LEI, NÃO HAVENDO IRREGULARIDADE NA COBRANÇA PERPETRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DEVIDA.   TARIFA DE AVALIAÇÃO E DESPESAS COM O REGISTRO DO CONTRATO. TEMA 958 DO STJ.  A COBRANÇA, POR SI SÓ, DA TARIFA DE AVALIAÇÃO E DE DESPESAS COM O REGISTRO DO CONTRATO NÃO É ABUSIVA. A ABUSIVIDADE OCORRERÁ QUANDO HOUVER A COBRANÇA SEM A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU QUANDO O VALOR COBRADO FOR EXCESSIVO. CASO EM QUE HOUVE A COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA EM RELAÇÃO AO REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE CADASTRO.   PERMITIDA A COBRANÇA DESDE QUE LIMITADA A APENAS UMA VEZ, A TÍTULO DE CONTRATAÇÃO E O VALOR COBRADO NÃO SEJA EXCESSIVO. CASO EM QUE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS, SENDO VÁLIDA A COBRANÇA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  TRATANDO-SE DE CASO EM QUE A COBRANÇA ESTAVA LASTREADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL, HÍGIDA, PORTANTO, ATÉ A REVISÃO JUDICIAL, NÃO SE PODERIA FALAR EM MÁ-FÉ DO CREDOR, EM RELAÇÃO A EVENTUAIS PAGAMENTOS ANTERIORES A 30.03.20211, TAMPOUCO VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA, APÓS A REFERIDA DATA.  NO CASO, VERIFICADA COBRANÇA INDEVIDA EM RELAÇÃO AO SEGURO. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES.  REPETIÇÃO EM DOBRO.  CABÍVEL EM RELAÇÃO AO VALOR COBRADO A TÍTULO DE TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO OU DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, DADO QUE, NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RESTA CARACTERIZADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.  DECISÃO MONOCRÁTICA De início, adoto o relatório da sentença ( evento 31, SENT1 ): Cuidam os autos de ação revisional ajuizada por  ELTON DO COUTO ROSENAU  contra  SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. . Relatou a parte autora ter celebrado com o réu contrato bancário para financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requerendo antecipação de tutela e a revisão contratual em razão da nulidade de cláusulas contratuais abusivas. Pediu, ainda, a descaracterização da mora e a restituição ou compensação dos valores pagos a maior.…

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