Processo 5005644-43.2024.8.21.0095

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005644-43.2024.8.21.0095/RS AUTOR : TEREZINHA MARGARETE DUARTE DA SILVA ADVOGADO(A) : VICTOR HENRIQUE DA SILVA SCHNEIDER (OAB RS136471) ADVOGADO(A) : IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER (OAB RS026135) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1. Da Renúncia de Mandato do Procurador da Parte Ré O procurador da parte ré comunicou a renúncia ao mandato que lhe foi outorgado ( evento 47, OUT2 ), juntando os respectivos termos de renúncia com a ciência inequívoca dos constituintes. A providência atende ao requisito do artigo 112 do Código de Processo Civil, que exige a comprovação da comunicação da renúncia ao mandante. Uma vez que os próprios réus assinaram digitalmente os termos, sua ciência é incontestável, tornando desnecessária qualquer outra diligência, como a intimação pessoal por este juízo, para que constituam novo advogado. O ônus de regularizar a representação processual passa a ser exclusivamente da parte. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  RENÚNCIA  DE MANDATO.  DESNECESSIDADE  DE  INTIMAÇÃO   PESSOAL  DO EXECUTADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELAS EXEQUENTES CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE MANEJADO, O QUAL IMPUGNAVA DECISÃO QUE DETERMINOU A  INTIMAÇÃO   PESSOAL  DO EXECUTADO PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS  RENÚNCIA  DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A NATUREZA JURÍDICA DO ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A  INTIMAÇÃO   PESSOAL  DO EXECUTADO PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL; (II) A NECESSIDADE DE  INTIMAÇÃO   PESSOAL  DO EXECUTADO PARA CONSTITUIR NOVO PROCURADOR APÓS A REGULAR COMUNICAÇÃO DA  RENÚNCIA  DE MANDATO PELO ADVOGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A  INTIMAÇÃO   PESSOAL  DO EXECUTADO POSSUI NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E NÃO DE MERO DESPACHO, POIS CRIOU UM ÓBICE PROCESSUAL AO CONDICIONAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E A ANÁLISE DOS PEDIDOS DE LIBERAÇÃO DE VALORES A ESTA PROVIDÊNCIA, CAUSANDO GRAVAME CONCRETO ÀS EXEQUENTES.2. A DISTINÇÃO ENTRE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE E DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RESIDE NA POTENCIALIDADE DE O ATO JUDICIAL CAUSAR PREJUÍZO OU GRAVAME A UMA DAS PARTES, CONFORME OS ARTIGOS 203, §§ 2º E 3º, DO CPC.3. O GRAVAME É MANIFESTO NO CASO CONCRETO, POIS AS EXEQUENTES, SENHORAS IDOSAS QUE AGUARDAM HÁ MAIS DE UMA DÉCADA PELA SATISFAÇÃO DE UM DIREITO JÁ RECONHECIDO, TÊM NA DEMORA PROCESSUAL A NEGAÇÃO DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.4. APÓS A REGULAR COMUNICAÇÃO DA  RENÚNCIA  DE MANDATO PELO ADVOGADO AO SEU CONSTITUINTE,  COMPROVADA  NOS AUTOS POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NÃO SUBSISTE PARA O PODER JUDICIÁRIO O DEVER DE PROMOVER A  INTIMAÇÃO   PESSOAL  DA PARTE PARA QUE CONSTITUA NOVO PROCURADOR.5. O ÔNUS DE CONSTITUIR NOVO PATRONO TRANSFERE-SE INTEGRALMENTE PARA O MANDANTE APÓS A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA  RENÚNCIA , CONFORME O ARTIGO 112 DO CPC E O ARTIGO 5º, § 3º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB.6. A DETERMINAÇÃO DE  INTIMAÇÃO   PESSOAL  PELO JUÍZO, NESSE CENÁRIO, REVELA-SE MEDIDA  DESNECESSÁRIA  E CONTRÁRIA À CELERIDADE E À ECONOMIA PROCESSUAL, REPRESENTANDO TUTELA EXCESSIVA A UMA PARTE QUE JÁ FOI DEVIDAMENTE INFORMADA DE SUA SITUAÇÃO PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO:1. AGRAVO INTERNO…

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