Processo 5005645-39.2026.8.08.0024

Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5005645-39.2026.8.08.0024 Dados para o cumprimento da diligência: Nome: FRANCISCO PAULO DE SOUZA Endereço: Avenida dos Expedicionários, 36, 204/A1, Jardim Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-490 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: Nome: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. Endereço: SIG Quadra 6, 2080, Zona Industrial, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-460 Nome: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A Endereço: St. de Industrias Gráficas, 2080, Quadra 06 - 3 ANDAR, distrito Plano Piloto, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-460 (carta postal) (diário eletrônico) (domicílio eletrônico) (mandado) (carta precatória) Telefone: - E-mail: SENTENÇA - INTIMAÇÃO - OFÍCIO PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por FRANCISCO PAULO DE SOUZA em face do BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A., BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A, postulando em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos do benefício do Requerente. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela antecipada, a declaração de inexistência do contrato nº. 75600032721055040487, a restituição do valor descontado indevidamente, correspondente a importância de R$ 4.600,08 (quatro mil, seiscentos reais e oito centavos), bem como a compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sua inicial, narra o Requerente que é beneficiário do INSS e, ao consultar o seu extrato, constatou que estava sofrendo descontos no valor de R$ 63,89 (sessenta e três reais e oitenta e nove centavos), referente a um empréstimo consignado no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) (Id. 90489892). Alega que desconhece a contratação, já que não assinou nenhum documento. Diante do exposto, ajuizou a presente demanda. A tutela antecipada não foi concedida. (Id. 90491690) O 1º Requerido (Banco SICOOB) apresentou defesa alegando, preliminarmente, o descabimento da inversão do ônus da prova e a ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a ausência de solidariedade com o corréu; e a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis. (Id. 97716063) O 2º Requerido (Cooperativa) apresentou defesa pugnando, inicialmente, a necessidade de retificação do polo passivo. No mérito, alegou a regularidade das contratações; que as assinaturas são idênticas, além de existir a biometria facial; o descabimento da restituição em dobro; e a inexistência de danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. (Id. 98179907) Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes e o 2º Requerido não compareceu, apenas o seu advogado. (Id. 98488229) Réplica apresentada no Id. 99238606. É o breve relatório, apesar de legalmente dispensado (artigo 38 da Lei no 9.099/95). Fundamento. Passo a decidir. Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça formulado pelas partes, por falta de interesse neste momento processual, uma vez que não há condenação em custas e honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, tratando-se de análise a ser realizada em segundo…

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