Processo 5005645-72.2024.8.13.0702

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5005645-72.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA ELENICE PEREIRA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: MOACIR DE OLIVEIRA FRANCO CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros SENTENÇA Vistos etc. MARIA ELENICE PEREIRA, qualificada nos autos, promove, em face de MOACIR DE OLIVEIRA FRANCO e AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, qualificados nos autos, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER e INDENIZAÇÃO. Alega a autora, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos: - é proprietária de veículo automotor e, dia 29.11.2023, se envolveu em acidente de trânsito, no qual o requerido Moacir de Oliveira Franco, ao adentrar na rotatória sem a devida observância da sinalização, colidiu na traseira de seu veículo, assumindo, inclusive, a falta de atenção no momento do registro da ocorrência; - o sinistro ocasionou danos de grande monta, culminando na perda total do automóvel; - apesar da comunicação do sinistro e da constatação da indenização integral, a seguradora ré negou o pagamento dos danos; - tal situação ocasionou danos moras e materiais. Formulou o pedido de condenação solidária ao pagamento da indenização securitária e indenização por danos morais. Requereu antecipação de tutela. Atribuiu valor à causa. Requereu a citação. Especificou provas. Instruiu a inicial com procuração e documentos (ids. XXX.XXX.XXX-XX a XXX.XXX.XXX-XX,XXX.XXX.XXX-XX a XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX a XXX.XXX.XXX-XX). Foi proferida a decisão inicial (id.XXX.XXX.XXX-XX). A requerida AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, devidamente citada, apresentou contestação (id.XXX.XXX.XXX-XX) instruída com documentos (ids. XXX.XXX.XXX-XX a XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX a XXX.XXX.XXX-XX). Refutou o alegado na inicial asseverando, em síntese, o seguinte: - ausência de ato ilícito de sua parte; - inexiste responsabilidade direta perante terceiros ante eventual condenação judicial do segurado; - é legítima a negativa de cobertura; - sua obrigação é meramente contratual e limitada ao reembolso ao segurado, nos termos da apólice; - a cobertura securitária deve ser limitada aos riscos contratados; - inexiste obrigação de indenizar. Pugnou pela improcedência dos pedidos constantes da inicial. O requerido MOACIR DE OLIVEIRA FRANCO foi devidamente citado (id.XXX.XXX.XXX-XX), porém, nenhuma defesa apresentou (Certidão ao id.XXX.XXX.XXX-XX). Concedida vista à parte requerente, manifestou-se (id.XXX.XXX.XXX-XX). Para produção de outras provas, viabilizada oportunidade às partes (ids.XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX), a parte autora se manteve inerte, conforme certidão de id.XXX.XXX.XXX-XX, enquanto a parte ré se manifestou ao id.XXX.XXX.XXX-XX. Foi proferido o despacho de id.XXX.XXX.XXX-XX, deferindo a produção das provas orais e designando audiência de instrução. Realizou-se a audiência de instrução, conforme ata de id.XXX.XXX.XXX-XX e certidão de id.XXX.XXX.XXX-XX, no qual a parte autora apresentou oralmente as alegações finais. A requerida AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS apresentou alegações finais por memoriais ao id.XXX.XXX.XXX-XX. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Mostra-se oportuno o julgamento antecipado do mérito, conforme prevê o inciso I do art.355 do CPC. A revelia do réu MOACIR DE OLIVEIRA…

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