Processo 5005647-53.2026.4.04.7202

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005647-53.2026.4.04.7202/SC AUTOR : ADIRLENE GRACIOLLI MENDES ADVOGADO(A) : ANDRIELI MARAFON (OAB SC039311) ADVOGADO(A) : VANIA APARECIDA PROVENSI (OAB SC053303) AUTOR : ALIFER GABRIEL MENDES ADVOGADO(A) : ANDRIELI MARAFON (OAB SC039311) ADVOGADO(A) : VANIA APARECIDA PROVENSI (OAB SC053303) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária: A Secretaria intima a parte autora para proceder à emenda da inicial nos seguintes termos: 1. Dos documentos gerais necessários à instrução processual: 1.1. Sob pena de extinção: a) esclareça se o autor é interditado, bem como junte aos autos a sentença de interdição e termo de curatela. b) caso não seja interditado, considerando os documentos apresentados aos autos, especialmente RG, do qual é possível extrair que a autora não é pessoa alfabetizada , apresente procuração outorgada mediante instrumento público , ou procuração particular, desde que a rogo , com duas testemunhas (conforme procedimento administrativo n. 0001464-74.2009.2.00.0000 do CNJ). Na procuração, deve constar, dentre outros, poderes específicos para o procurador requerer, em nome da parte, o benefício de justiça gratuita e renunciar ao teto dos juizados especiais, caso assim entender. Tal medida visa suprir a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica por novo instrumento público. c) r enúncia ex pressa ao valor excedente a 60 ( sessenta ) salários mínimos à data do aj uizamento da a ç ão  a rogo , com duas testemunhas - sendo que, nesse caso, a renúncia abrangerá a soma das parcelas vencidas com 12 (doze) vincendas, conforme o disposto no artigo 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Esta poderá ser firmada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou por meio do advogado, desde que a ele outorgados e xpressamente poderes específicos para renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais . 1.2. Deverá juntar ainda: a) declaração de hipossuficiência econômica  a rogo, com duas testemunhas,   emitida há menos de doze meses da data do ajuizamento da ação ;  ou poderes especiais conferidos na procuração, sob pena de indeferimento . b ) contrato de honorários a rogo , com duas testemunhas   (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido). c) comprovante e extratos de que participa de programas de auxílio financeiro dos governos Federal, Estadual e Municipal (bolsa-família, renda cidadã, pensão especial estadual à pessoa com deficiência intelectual grave ou profunda). No caso de não participar dos programas ou não estar inscrita no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS - de seu município, deverá apresentar a respectiva certidão negativa . d) caso seja portadora de patologia psiquiátrica , deverá apresentar comprovante de que participa de programa da rede municipal de saúde (centro de reabilitação e tratamento); ou apresentar respectiva certidão negativa. e) registros fotográficos ou audiovisuais de sua moradia e arredores, a fim de demonstrar sua situação socioeconômica. Desta forma, caso o processo não esteja suficientemente instruído com a documentação acima referida, a parte autora deverá providenciar sua respectiva juntada aos…

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