Processo 5005664-84.2026.8.08.0011

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Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265823 PROCESSO Nº 5005664-84.2026.8.08.0011 RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) REQUERENTE: DROGARIA NEISE LTDA - EPP, DROGARIA VALAO LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: GERCINO CAETANO CINTRA NETO - MG124056 DESPACHO Cuida-se de pedido de “recuperação judicial” formulado por DROGARIA NEISE LTDA - EPP e DROGARIA VALÃO LTDA - ME, integrantes do denominado GRUPO CONSOLAÇÃO, tendo as requerentes postulado, inicialmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Sustentam, em síntese, no tópico I.1, que atravessam crise econômico-financeira, com comprometimento da liquidez operacional, passivo consolidado no valor de R$ 4.807.462,92 (quatro milhões, oitocentos e sete mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos), dificuldades de capital de giro e necessidade de preservação da atividade empresarial. Todavia, impõe-se registrar que a gratuidade de justiça em favor de pessoa jurídica não decorre de mera declaração de insuficiência, tampouco da simples existência de pedido de recuperação judicial. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Assim, diferentemente do que ocorre com a pessoa natural, não há presunção automática de hipossuficiência em favor da pessoa jurídica, incumbindo-lhe demonstrar, por meio de prova documental robusta, atual e objetiva, a efetiva impossibilidade de suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua atividade. No caso concreto, a análise inicial dos autos revela elementos que, ao menos neste momento, recomendam maior cautela tocante ao pleito de assistência, senão vejamos. A petição inicial de ID 96141811 afirma que as requerentes permanecem em atividade, possuem estrutura operacional ativa, clientela, geração de receitas e viabilidade econômica, sustentando que a crise seria de liquidez, e não de inviabilidade empresarial. A própria causa de pedir da recuperação judicial, portanto, parte da premissa de que as empresas continuam economicamente operantes, o que não se confunde, automaticamente, com impossibilidade de recolhimento das despesas processuais. Além disso, a documentação acostada aos autos indica a existência de relevante estrutura empresarial, patrimonial e operacional. Quanto à DROGARIA NEISE LTDA - EPP, foram juntados, dentre outros documentos, certidão simplificada da Junta Comercial, contrato social, alteração contratual, ficha de empregados, relatório de situação fiscal, balanços patrimoniais, DREs, recibos SPED/ECF, balancetes trimestrais, documentos relativos a acordos e parcelamentos fiscais, todos indicados, dentre outros, nos IDs 96141821, 96141823, 96141824, 96141835, 96141843, 96141845, 96141847, 96141849, 96141850, 96142353, 96141852, 96142355, 96142356, 96142358, 96142359, 96142364, 96142367, 96142368, 96142369, 96142370, 96142371, 96142372, 96142373, 96142374, 96142375, 96142379, 96142380, 96142381, 96142382, 96142384 e 96142386. Da documentação contábil, extrai-se que a DROGARIA NEISE LTDA - EPP não se apresenta como pessoa jurídica inativa ou…

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