Processo 5005677-77.2015.4.04.7104

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005677-77.2015.4.04.7104/RS EXECUTADO : COUROLIN INDUSTRIA E COM DE ARTEFATOS EM COURO LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ MIGUEL RODRIGUES DA SILVA (OAB RS017437) DESPACHO/DECISÃO CASO CONCRETO . NOVA TENTATIVA DE ALIENAÇÃO DE BENS . Deve ser indeferido o requerimento da exequente, no sentido de reavaliação dos bens, ao menos por ora, uma vez que foram reavaliados há menos de 01 (um) ano (06/2025, evento 136, LAUDOAVAL2 ). Sendo assim, e considerando a manifestação da leiloeira ( evento 174, ATA1 ), fica deferida nova tentativa de alienação dos imóveis, conforme diretrizes estabelecidas abaixo. 1. ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS BENS PENHORADOS (LEF, art. 23 c/c CPC, arts. 879-903).   "Realizadas a penhora e a avaliação, o juiz dará início aos atos de expropriação do bem"  (CPC, art. 875). Passa-se a expor, assim, a sistemática de realização de leilões adotada por este Juízo, nesta Vara Federal . 2. CASO CONCRETO . EXECUÇÕES REUNIDAS PARA UNIDADE DA GARANTIA (LEF, art. 28). Havendo execuções fiscais reunidas nos termos da LEF, art. 28, fica estabelecido que os leilões deverão ocorrer na execução fiscal principal , na qual estejam sendo praticados e concentrados os atos processuais, para alienação do(s) seguinte(s) bem(ns) : a)  Imóvel matrícula 24.560 ( evento 136, LAUDOAVAL2 ); b)  Imóveis matrícula 24.562   e   matrícula 24.563 - leilão em conjunto, formando lote único ( evento 136, LAUDOAVAL2 ); 3. ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO (CPC, arts. 876-878). EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR NECESSÁRIO, SOB PENA DE REALIZAÇÃO DOS LEILÕES.  Conforme CPC, art. 876, é possível haver a adjudicação do bem penhorado, desde que por preço não inferior ao da avaliação .  Deve o interessado formular req uerimento para tanto (art. 876, §1º). Além da parte exequente, têm direito à adjudicação todos aqueles indicados no CPC, art. 889, II a VIII (o coproprietário de bem indivisível, os titulares de direitos reais sobre o imóvel, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, o promitente comprador, o promitente vendedor), assim como os credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, o cônjuge, o companheiro, os descendentes e ascendentes do executado. Fica desde já estabelecido que eventual pedido de adjudicação deverá ser acompanhado de depósito integral do valor necessário, sob pena de não ser obstada a realização de leilões. Atendidos estes requisitos, a adjudicação deverá ser requerida, impreterivelmente,  até 10 dias úteis antes do leilão (até a data exata indicada, expressamente, nesta decisão), sob pena de, mesmo em caso de deferimento da adjudicação, serem devidas despesas de leilão, nos termos desta decisão . 4. PRESUNÇÃO DE DESINTERESSE DA PARTE EXEQUENTE PELA VENDA POR SUA INICIATIVA (CPC, art. 880), OU PELA ADJUDICAÇÃO DOS BENS PENHORADOS (LEF, art. 24).  A Fazenda Pública tem garantida, em lei, a prerrogativa de adjudicar os bens penhorados , tanto antes quanto depois do leilão. De igual modo, tem a faculdade de alienar os bens penhorados por sua própria iniciativa, ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público. Na prática forense, porém, é muito raro haver tais iniciativas pela Fazenda Pública. Como regra, opta esta pela realização de leilões judiciais (CPC, art. 881). Havendo, neste caso concreto, eventualmente, iniciativa de venda, ou adjudicação, deverá a parte exequente expressamente formular requerimento neste sentido, num prazo de 10 (dez) dias .  No silêncio,…

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