Processo 5005687-52.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5005687-52.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Aquisição RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : ANTONIO CARLOS DORNELLES MOREIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : SETEMBRINO PEDRO LACERDA DE VARGAS (OAB RS018407) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS CASAGRANDE BATISTA (OAB RS100946) ADVOGADO(A) : SUNETI SIMÃO MOREIRA (OAB RS034848) ADVOGADO(A) : RONALDO MEDEIROS DA COSTA (OAB RS087138) AGRAVANTE : RAILTON SIMAO MOREIRA ADVOGADO(A) : SUNETI SIMÃO MOREIRA (OAB RS034848) AGRAVADO : AMAURY FERNANDES NERY ADVOGADO(A) : GUILHERME ZANCHI (OAB RS115013) ADVOGADO(A) : AMAURY FERNANDES NERY (OAB RS022472) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELO AGRAVADO, HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL, SOB ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DECISÃO NÃO SURPRESA, BEM COMO FALTA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE EM SEU ART. 1.015 UM ROL TAXATIVO DE HIPÓTESES PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO CONTEMPLANDO A DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL. 2. A TAXATIVIDADE MITIGADA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.704.520/MT (TEMA 988) EXISTE EM CARÁTER EXCEPCIONAL E SOMENTE QUANDO INEQUIVOCAMENTE PROVADA A URGÊNCIA, O QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE. 3. A MATÉRIA DEVE SER ARGUIDA EM PRELIMINAR DE EVENTUAL APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA OU EM CONTRARRAZÕES, CONFORME O ART. 1.009, § 1º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL NÃO ESTÁ ENTRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC, NÃO SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA QUANDO NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA QUE TORNE INÚTIL O JULGAMENTO DA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.009, § 1º, E 1.015. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.704.520/MT (TEMA 988); TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50564517620258217000, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, REL. SERGIO FUSQUINE GONCALVES, J. 10-03-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 50037998220258217000, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, REL. DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES, J. 17-01-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 53640607120248217000, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, REL. LEANDRO RAUL KLIPPEL, J. 10-12-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS DORNELLES MOREIRA  E OUTRO em face da decisão que, nos autos dos embargos de terceiro opostos por AMAURY FERNANDES NERY, homologou o laudo pericial. Em suas razões, sustentam que não permaneceram inertes acerca do laudo, tendo referido inclusive a ausência de capacitação do expert . Declaram, também, a afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e decisão não surpresa, assim como a falta de análise do pedido de dilação de prazo. Aduzem, assim, ser descabida a homologação, pugnando pelo provimento recursal. Apresentadas contrarrazões, por redistribuição, vieram os…

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