Processo 5005692-92.2023.4.03.6328

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005692-92.2023.4.03.6328 RELATOR: LIN PEI JENG RECORRENTE: VERA LUCIA DE SOUZA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LETICIA NALDEI DE SOUZA - SP352478-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: CLELIA DOS SANTOS SILVA - SP276282-A RECORRIDO: MONTEIRO MELLO FERNANDES CONSTRUTORA LTDA - EPP, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ROGERIO APARECIDO SALES - SP153621-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO - SP238706-A DECISÃO JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal e da Monteiro Mello Fernandes Construtora LTDA. visando ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios de construção. Em sentença, o juízo “a quo” proferiu sentença, nos seguintes termos: Pelo exposto, REJEITO as prejudiciais de mérito e preliminares arguidas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação dos réus em danos morais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e, quanto ao pedido de condenação em danos materiais, JULGO-O PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar os réus solidariamente a pagar indenização à parte autora, VERA LUCIA DE SOUZA, portadora do CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX, para reparação dos danos causados ao seu imóvel, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no montante de R$ 2.685,00 (dois mil, seiscentos e oitenta e cinco reais), para abril de 2024. A parte autora interpôs recurso, alegando que a ausência de um local apropriado para o botijão de gás, além de ser um erro de projeto, configura um vício que afeta diretamente a segurança e a funcionalidade do imóvel, impactando a habitabilidade e a segurança da moradia, elementos essenciais que deveriam ter sido garantidos pelas construtoras e fiscalizadores. Sustenta que referido erro de projeto manifesta-se como um defeito na construção que compromete o uso adequado do bem, devendo ser reparado integralmente. Afirma que a redução do valor da indenização por danos materiais, sob a justificativa de que ela teria falhado parcialmente em seu dever de manutenção, não se coaduna com a realidade dos fatos e com as conclusões do próprio laudo pericial. Aduz que a r. sentença não especificou quais seriam as manutenções negligenciadas que justificariam a redução do valor. Alega, ainda, a ocorrência de danos morais. Requer: i) Reformar a r. sentença no tocante aos danos materiais, para condenar as recorridas, solidariamente, ao pagamento do valor integral dos vícios construtivos conforme apurado no laudo pericial, com a devida correção monetária e juros de mora desde a data do laudo; ii) Reformar a r. sentença no que concerne aos danos morais, para reconhecer a sua ocorrência e condenar as recorridas, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais em valor a ser arbitrado por esta Egrégia Turma Recursal, considerando a gravidade dos fatos, a extensão do sofrimento da recorrente e o caráter punitivo-pedagógico da medida. A corrés apresentaram contrarrazões. É o relatório. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais,…

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