Processo 5005699-52.2025.8.13.0686
TJMG • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
PROJETO DE SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório na forma da Lei n.º 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. II – FUNDAMENTAÇÃO: Promovo o julgamento antecipado desta demanda, eis que a matéria posta em discussão é precipuamente de Direito e, destarte, não demanda dilação probatória; conforme o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Não há vícios capazes de comprometer a validade deste procedimento processual. A parte requerida argui
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