Processo 5005703-43.2023.8.21.0070

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 18/03/2026 A 19/03/2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5005703-43.2023.8.21.0070/ RS RELATOR : Desembargador SANDRO LUZ PORTAL PRESIDENTE : Desembargador JOSE ANTONIO CIDADE PITREZ PROCURADOR(A) : EVA MARGARIDA BRINQUES DE CARVALHO APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) APELANTE : ISMAEL WILSON DA SILVA SONEMAN (ACUSADO) ADVOGADO(A) : IURI CATTANI JAEGER (OAB RS084885) APELANTE : JASON ALENCAR FAGUNDES DA SILVA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : IURI CATTANI JAEGER (OAB RS084885) APELADO : OS MESMOS A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RÉU J. A. F. D. S. DE TODAS AS IMPUTAÇÕES QUE LHE FORAM FEITAS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO PARA REDIMENSIONAR A PENA DE MULTA IMPOSTA AO RÉU I. W. D. S. S. PARA 333 DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA LEGAL, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO A ESTE E PREJUDICADA, NO MOMENTO, A EXECUÇÃO DA DECISÃO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PARA A AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DO OFERECIMENTO DE ANPP, NO PRAZO DE 15 DIAS. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador SANDRO LUZ PORTAL Votante : Desembargador SANDRO LUZ PORTAL Votante : Desembargadora MARCIA KERN Votante : Desembargadora ELAINE MARIA CANTO DA FONSECA

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