Processo 5005703-43.2025.8.21.0015

Apelação Cível Nº 5005703-43.2025.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : LUCIMARA DA COSTA DORNELES (AUTOR) ADVOGADO(A) : Ricardo Ribeiro (OAB RS052345) APELADO : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FIDALGO (OAB SP172650) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.264 DO STJ E NO IRDR N.º 22 DO TJRS, EM AÇÃO QUE VERSA SOBRE ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, ANTE A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA; (II) MÉRITO QUANTO À INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.264 DO STJ E DO IRDR N.º 22 DO TJRS À DEMANDA ORIGINÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE O RECORRENTE IMPUGNE ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, DEMONSTRANDO O ERRO QUE JUSTIFICA SUA REFORMA, CONFORME O ART. 1.010, INC. III, DO CPC. 2. A AGRAVANTE APRESENTOU RAZÕES COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DA DECISÃO IMPUGNADA, POIS O RECURSO FOI INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONSTA NOS AUTOS E POR PARTE QUE NÃO CORRESPONDE À AUTORA DO FEITO ORIGINÁRIO. 3. A PETIÇÃO POSTERIOR NÃO SUPRE O VÍCIO, POIS, UMA VEZ PROTOCOLADO O RECURSO, OPERA-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA , SENDO DESCABIDA SUA EMENDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJAS RAZÕES SÃO COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO PREENCHE O REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 1.010, INC. III, DO CPC, SENDO INVIÁVEL SEU CONHECIMENTO, POIS A PRECLUSÃO CONSUMATIVA IMPEDE A EMENDA DAS RAZÕES APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, § 11, 932, INC. VIII, E 1.010, INC. III; CC/2002, ART. 406, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 505.273/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 03.06.2014; STJ, AGRG NO ARESP 74.235/SP, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, J. 26.11.2012; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL N.º 50004307520248210126, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, REL. MARA LÚCIA COCCARO MARTINS, J. 24.03.2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LUCIMARA DA COSTA DORNELES  contra decisão que teria suspensivo o feito diante do Tema nº 1264 ( evento 68, APELAÇÃO1 ). Sustentou, preliminarmente, o cabimento do recurso com fundamento na tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do Código de Processo Civil, firmada pelo STJ no julgamento do Tema 988, argumentando que a manutenção da suspensão do feito lhe ocasiona prejuízo imediato e de difícil reparação. No mérito, aduziu que a decisão recorrida incorreu em erro ao determinar o sobrestamento da demanda com fundamento no Tema 1.264 do STJ e no IRDR n.º 22 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, porquanto a controvérsia deduzida na ação originária versa sobre a alegada inexistência do débito, e não sobre dívida prescrita inserida na plataforma “Serasa Limpa Nome”, matéria objeto dos precedentes mencionados. Afirma que nenhuma das teses discutidas no referido tema repetitivo guarda pertinência com a causa de pedir…

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