Processo 5005705-57.2026.4.02.5118

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005705-57.2026.4.02.5118/RJ AUTOR : DIANA SANTOS REZENDE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SILVANA LESSA COSTA (OAB SP210106) ADVOGADO(A) : BEATRIZ APARECIDA ALVES (OAB RJ260930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por :  DIANA SANTOS REZENDE DE OLIVEIRA   em face MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS objetivando  "fornecimento de forma não onerosa do medicamento:(i) Néctar Gummies Full Spectrum CBDA 750mg 1000 mg, (ii) Néctar Creme Full Spectrum CBDA 500mg -800mg e (iii) Néctar Óleo Full Spectrum CBDA 850+ 2000mg nos exatos termos da prescrição médica ora juntada, documento 1 e 2, " . O feito foi originalmente distribuído à Justiça Estadual, tendo sido proferida decisão pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, Evento 14, que declinou da competência, tendo determinado a remessa do feito à Justiça Federal. No Evento 25 foi determinada a retificação da autuação do processo, bem como a intimação da parte autora para emendr a petição inicial. No Evento 32 a Autor apresentou emenda à inicial. PARECER TÉCNICO/SES/SJ/NATJUS-FEDERAL Nº 0710/2026 no Evento 33. É o relatório. DECIDO. - Da  tutela  de urgência Nos termos do art. 196 da Constituição da República, a saúde é direito de todos e dever do Estado. E, a fim de garantir o efetivo e universal acesso ao direito à saúde, determinou o constituinte a estruturação do Sistema Único de Saúde (SUS). Vale destacar que o art. 198 da CRFB, ao dispor sobre o SUS, estabelece que este será financiado pela União, Estados-membros e Municípios, do que decorre a responsabilidade solidária dos entes federados. E, como forma de garantia e preservação da saúde, nos termos do art. 6º, I, alínea d, da Lei nº 8.080/1990, encontra-se incluído no campo de atuação do SUS o fornecimento de medicamentos, devendo ser assegurado a pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação de que necessitem. Destaco que, a despeito do caráter fundamental do direito à saúde, as pretensões individuais em face do Estado, notadamente no tocante à concessão de medicamentos e tratamentos, devem ser apreciadas à luz do dever de promoção do acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, observado, ainda, o contexto das limitações econômicas e financeiras. Com efeito, deve-se ponderar que a escassez de recursos públicos impõe ao administrador o legítimo exercício de escolhas trágicas na alocação orçamentária, uma vez que o atendimento irrestrito de demandas individuais comprometeria a universalidade do sistema. Nesse contexto, na apreciação das demandas submetidas ao Poder Judiciário em matéria de efetivação do direito à saúde, impõe-se considerar não apenas a eficácia e a segurança dos tratamentos pleiteados, mas também critérios de custo-efetividade e impacto orçamentário, de modo a assegurar a sustentabilidade e o adequado funcionamento do sistema público de saúde. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão em definitivo no RE 1.366.243/SC, fixando tese jurídica a respeito da competência e parâmetros jurídicos para apreciação de pedidos de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, dando origem ao Tema 1234 da repercussão geral daquela Corte: "O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da…

Ver a publicação completa →

O TRF2 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.