Processo 5005718-70.2023.8.08.0006

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 1ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5005718-70.2023.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALAIR DEL CARO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: CAMILA NASCIMENTO GUSTAVO - ES18007, MARJORY TOFFOLI SOARES - ES17976 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792, JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 SENTENÇA Vistos em inspeção I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Ressarcimento por Danos Materiais e Indenizaçao por Danos Morais ajuizada por ALAIR DEL CARO em face de ITAU UNIBANCO S.A., ambos devidamente qualificados. A parte autora sustenta, resumidamente, ser correntista da instituição financeira ré há mais de 15 (quinze) anos. Relata que, em 28/12/2022, enquanto se encontrava em viagem à cidade de Vitória da Conquista/BA, recebeu ligações em seu aparelho celular de pessoa que se identificou como preposta do banco requerido, afirmando estar em curso uma auditoria interna para apurar desvios de dinheiro. Aduziu que, segundo a interlocutora, restava necessário que o autor transferisse temporariamente seus saldos para contas por ela indicadas, com a promessa de estorno automático subsequente. O requerente alegou que o fraudador demonstrava conhecimento detalhado de suas informações bancárias confidenciais, o que lhe conferiu total credibilidade. Afirmou, ainda, que antes das transações ocorreu o resgate de valores aplicados em CDB sem sua expressa autorização ou solicitação, o que viabilizou a sequência de débitos. Segundo a exordial, as movimentações contestadas, ocorridas nos dias 28 e 29/12/2022, totalizaram o prejuízo material de R$ 284.900,00 (duzentos e oitenta e quatro mil e novecentos reais), discriminadas da seguinte forma: 28/12/2022 às 09:41:25 – Pix via celular (dispositivo não reconhecido): R$ 15.000,00; 28/12/2022 às 10:39:29 – Transferência via mobile/TBI: R$ 14.900,00; 28/12/2022 às 13:02:09 – Transferência via Nova Plataforma de Caixa (presencial): R$ 90.000,00; 29/12/2022 às 12:25:16 – Transferência via Nova Plataforma de Caixa (presencial): R$ 95.000,00; 29/12/2022 às 12:26:28 – Transferência via Nova Plataforma de Caixa (presencial): R$ 55.000,00; 29/12/2022 às 16:02:16 – Pix via Internet 30 Horas: R$ 15.000,00 O requerente narrou, ademais, que em 03/01/2023 solicitou administrativamente o estorno dos valores, pleito que restou indeferido pela instituição financeira em 30/01/2023. Após a negativa, registrou o respectivo boletim de ocorrência. Sustentou a existência de falha grave na prestação do serviço bancário e, com tais fundamentos, pugnou pela procedência total da demanda para condenar a requerida ao ressarcimento dos danos materiais (R$ 284.900,00) e ao pagamento de indenização por danos morais em patamar não inferior a R$ 30.000,00. O despacho inicial (ID 34318180) deferiu o benefício da gratuidade da justiça ao autor e determinou a citação do réu. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID 38069377), impugnando, preliminarmente, o benefício da justiça gratuita. Suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e postulou a denunciação da lide dos terceiros beneficiários das quantias transferidas. No mérito, sustentou que: (1) todas as transações eletrônicas foram validadas pelo…

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