Processo 5005721-36.2025.8.13.0452

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 PROCESSO Nº: 5005721-36.2025.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] AUTOR: ANDREIA CORDEIRO GOMES CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: BANCO BV S.A. CPF: 01.858.774/0001-10 e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ANDREIA CORDEIRO GOMES em face de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e BANCO BV S.A. A autora narra, em síntese, que em 28 de dezembro de 2024 adquiriu uma máquina de lavar roupas diretamente da loja online da primeira ré, Samsung, pelo valor de R$ 3.668,15, pago de forma parcelada através de cartão de crédito administrado pelo segundo réu, Banco BV. Alega que o produto, entregue com atraso em 22 de janeiro de 2025, apresentou vícios graves no primeiro uso (odor de queimado e ruído anormal). Aduz que, dois dias após o recebimento, exerceu seu direito de arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), solicitando a devolução do produto e a restituição dos valores. A despeito do pedido, a ré Samsung teria demorado mais de 50 dias para efetuar a coleta do bem, realizada apenas em 13 de março de 2025, e não providenciou o estorno dos valores no cartão de crédito. Diante da inércia da fabricante, a autora contatou o réu Banco BV para contestar a despesa. Informa que, embora o banco tenha suspendido temporariamente as cobranças, voltou a debitar as parcelas de R$ 203,78 mensais, sob a alegação genérica de falta de documentos. Como consequência direta da manutenção das cobranças e do comprometimento de sua renda, a autora alega que teve seu pedido de financiamento imobiliário negado, o que lhe causou profundos danos emocionais e materiais. Ao final, requer a condenação solidária dos réus à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (R$ 2.445,36), à indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e por desvio produtivo no valor de R$ 10.000,00. O processo encontra-se em ordem, sem nulidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual passo à análise das preliminares e, em seguida, ao exame do mérito. A ré SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA argumenta pela incompetência deste Juízo em razão da suposta complexidade da causa, que demandaria a realização de prova pericial para aferir o vício no produto. A preliminar, contudo, não prospera. A controvérsia central dos autos não reside na natureza técnica do defeito apresentado pela máquina de lavar, mas sim nas consequências jurídicas decorrentes do exercício do direito de arrependimento pela consumidora, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, e da subsequente falha das rés em proceder ao cancelamento da compra e à restituição dos valores pagos. A autora manifestou sua desistência da compra, realizada fora do estabelecimento comercial, dentro do prazo legal de 7 (sete) dias. A partir desse momento, a discussão sobre a existência ou não de vício torna-se secundária, pois o direito de arrependimento é potestativo e incondicionado. A análise do caso, portanto, cinge-se à verificação da regularidade do cancelamento, da devolução do produto e da persistência das cobranças, matérias que podem ser elucidadas por meio da prova documental…

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