Processo 5005723-17.2024.8.13.0686

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5005723-17.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: MANOEL JOSE DA COSTA FILHO CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI CPF: 18.404.780/0001-09 e outros SENTENÇA MANOEL JOSÉ DA COSTA FILHO ajuizou ação em face de MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, MAURÍCIO RAMALHO DE OLIVEIRA LACERDA e RX LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. Alegou e pediu: (…) quando consultado os dados do veículo, mesmo estando plotado com os emblemas da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, sua propriedade pertence a 3ª Ré, provavelmente advindo de contrato de locação desta com o município de Teófilo Otoni/MG. (…) o 2° Réu, MAURÍCIO RAMALHO DE OLIVEIRA, prestava serviço para o MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI/MG, como motorista, quando no dia 17/03/2024 por volta das 10:00 horas, na Rua Coronel Ramos, Fátima, Teófilo Otoni/MG, momento em que conduzia o veículo oficial da 1ª Ré, de Marca/Modelo: Chevrolet Spin 1.8L AT ACT7, Cor Predominante: Branca e de Placa: REA-0C64, de forma imprudente, colidiu-se com o Autor, causando-lhe ferimentos graves e irreparáveis, especialmente no testículo (…) o Autor se encontrava transitando com sua motocicleta pela citada rua quando sentiu o impacto do veículo colidindo contra sua traseira, arremessando-o contra uma parede. (…) o Autor encontra-se impossibilitado de trabalhar e garantir o sustento de sua família. Nesse sentido, em que pese o dano na ordem emocional, vez que a cirurgia na qual foi submetido lhe gerou infertilidade, a sua motocicleta, ou seja, o seu principal instrumento de trabalho, fora gravemente deteriorada, encontrando-se sem condições de rodagem. (…) o Autor é pai de 03 (três) filhos menores e único provedor do sustento de sua família e do lar. (…) apenas das peças, para o conserto de sua moto (...) ficou avaliado (…) R$8.706,00 (…) o Autor não possui condições de arcar com o conserto da sua motocicleta (…) o Autor foi submetido a uma Arquiectomia – cirúrgia para remoção de testículos infartados, por conta de uma torção testicular – ocasionando assim a sua infertilidade. (…) a condenação das Rés, solidariamente, em verba indenizatória referente ao dano material, conforme orçamento anexado aos autos, no valor de R$8.706,00 (…) a condenação das Rés, solidariamente, em verba indenizatória, referente aos lucros cessantes que o Autor encontra-se deixando de auferir, ou seja, R$ 4.800,00 (...), mensalmente, enquanto perdurar o estado de impossibilidade deste ao trabalho, seja pelo estado de recuperação física ou pelo fato do seu veículo de trabalho não possuir condições de rodagem. (…) a condenação das Rés, solidariamente, em verba indenizatória ao dano moral (…) não inferior a 40 salários mínimos, ou seja, R$ 56.480,00”. O autor apresentou procuração e outros documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 65.186,00. Deferiu-se-lhe gratuidade da justiça (ID XXX.XXX.XXX-XX). Citaram-se Maurício Ramalho de Oliveira Lacerda (ID XXX.XXX.XXX-XX), Município de Teófilo Otoni-MG (ID XXX.XXX.XXX-XX) e RX Locadora de Veículos Ltda. (ID XXX.XXX.XXX-XX). No CEJUSC, as partes não se autocompuseram (ID XXX.XXX.XXX-XX). RX Locadora de Veículos LTDA (IDs XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX), Maurício…

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