Processo 5005734-05.2023.8.24.0030

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5005734-05.2023.8.24.0030/SC APELANTE : SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC018545) ADVOGADO(A) : ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907) ADVOGADO(A) : EDUARDO LEHRBACH DA SILVA (OAB SC060215) APELADO : TRIVO IMPORTACAO E COMERCIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI (OAB SP176836) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SANTOS BRASIL PARTICIPACOES S.A., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Comercial, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. ATRASO NA LIBERAÇÃO DE CONTÊINERES IMPORTADOS APÓS REDIRECIONAMENTO DE NAVIOS AO PORTO DE IMBITUBA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ/RECONVINTE.  PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. DEFENDIDO O NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA POR SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES DE IRRESIGNAÇÃO QUE ATACAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DO  DECISUM . PROEMIAL RECHAÇADA.  APELO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. (1) AUSÊNCIA DE REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. TESE RECHAÇADA. REUNIÃO DE DEMANDAS QUE É FACULDADE DO ESTADO-JUIZ, PAUTADA NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E CELERIDADE PROCESSUAL. EXEGESE DO ART. 55, § 3º, DO CPC. (2) JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 355, I, DO CPC). ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE A NECESSIDADE DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FATOS QUE SE PRETENDIAM ESCLARECER. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESCABIDA. PRELIMINAR INACOLHIDA.  MÉRITO. ATRASO NA LIBERAÇÃO DE CONTÊINERES IMPORTADOS APÓS REDIRECIONAMENTO DE NAVIOS AO PORTO DE IMBITUBA EM OUTUBRO DE 2023. FORTES CHUVAS E FECHAMENTO DA BARRA DO RIO ITAJAÍ-AÇU. FATO NOTÓRIO. ALEGAÇÃO DA OPERADORA PORTUÁRIA DE IMBITUBA DE QUE TERIA AGIDO COMO VÁLVULA DE ESCAPE DO SISTEMA PORTUÁRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE IMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA PARA RECEBIMENTO COMPULSÓRIO DAS CARGAS. INVIABILIDADE DE RECONHECER FATO DO PRÍNCIPE SEM A DEMONSTRAÇÃO DE ATO ESTATAL ESPECÍFICO, VINCULANTE E IRRESISTÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO OPERADOR PORTUÁRIO (ART. 26, II, DA LEI N. 12.815/2013; ART. 37, § 6º, DA CF). NECESSIDADE DE AFERIR FALHA OPERACIONAL, DANO E NEXO CAUSAL. ELEMENTOS COMPROVADOS. ATRASO NO LANÇAMENTO DA PRESENÇA DE CARGA. AUSÊNCIA DE EFETIVA DISPONIBILIDADE FÍSICA DA MERCADORIA APÓS A LIBERAÇÃO ADUANEIRA. AÇÃO AJUIZADA QUANDO A RETIRADA AINDA NÃO HAVIA SEQUER COMEÇADO POR IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. MORA EXCLUSIVA DA OPERADORA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE ARMAZENAGEM REFERENTE A PERÍODOS POSTERIORES À LIBERAÇÃO ADUANEIRA E ENQUANTO O TERMINAL NÃO DISPONIBILIZOU CONDIÇÕES OPERACIONAIS DE ENTREGA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS, INCLUSIVE  DEMURRAGE  APÓS O TÉRMINO DO  FREE TIME  E DESPESAS CONEXAS DECORRENTES DO ATRASO. RECONVENÇÃO FUNDADA NA PREMISSA DE MORA DA IMPORTADORA. TESE INCOMPATÍVEL COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR AO USUÁRIO OS CUSTOS RESULTANTES DE FALHA OPERACIONAL DA PRÓPRIA ARRENDATÁRIA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. SENTENÇA MANTIDA.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  Não houve oposição de embargos de declaração. Quanto à  primeira   controvérsia , a…

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