Processo 5005734-72.2023.8.24.0040

Procedimento Comum Cível Nº 5005734-72.2023.8.24.0040/SC AUTOR : IOLANDA BONELLI BITTENCOURT ADVOGADO(A) : BEATRIZ ZILLI WAGNER FRAGA AUTOR : MARI REGINA ULIANO ADVOGADO(A) : BEATRIZ ZILLI WAGNER FRAGA AUTOR : NARA REGINA BOTELHO BITENCOURT ADVOGADO(A) : BEATRIZ ZILLI WAGNER FRAGA AUTOR : RENATA FORTUNATO DA ROSA BITENCOURT ADVOGADO(A) : BEATRIZ ZILLI WAGNER FRAGA AUTOR : RENATO BONELLI BITENCOURT ADVOGADO(A) : BEATRIZ ZILLI WAGNER FRAGA AUTOR : ROBERTO BONELLI BITENCOURT ADVOGADO(A) : BEATRIZ ZILLI WAGNER FRAGA AUTOR : RONALDO BONELLI BITENCOURT ADVOGADO(A) : BEATRIZ ZILLI WAGNER FRAGA AUTOR : ROSELITA BONELLI BITTENCOURT ADVOGADO(A) : BEATRIZ ZILLI WAGNER FRAGA AUTOR : ROSILDA BITENCOURT CORDEIRO ADVOGADO(A) : BEATRIZ ZILLI WAGNER FRAGA AUTOR : RUBENS BONELLI BITTENCOURT ADVOGADO(A) : BEATRIZ ZILLI WAGNER FRAGA AUTOR : RUDINEI BONELLI BITENCOURT ADVOGADO(A) : BEATRIZ ZILLI WAGNER FRAGA AUTOR : RUI BONELLI BITENCOURT ADVOGADO(A) : BEATRIZ ZILLI WAGNER FRAGA AUTOR : ZALMIR CANDIDO CORDEIRO ADVOGADO(A) : BEATRIZ ZILLI WAGNER FRAGA RÉU : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária de indenização ajuizada pelos sucessores de Elpídio de Souza Bittencourt em face do Estado de Santa Catarina e da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN . Afirmaram que o falecido adquiriu de Narbal da Silva, em 05/03/1966, mediante escritura de venda e cessão de direitos, a posse mansa e pacífica de uma área de 3.300.000 m² situada nos Pântanos do Gi, em Laguna, a qual teria sido exercida pelos antecessores do vendedor por mais de cinquenta anos e explorada economicamente. Narraram que a CASAN ocupou parte do imóvel, onde construiu uma barragem e cercou mais de 400 hectares para captação e abastecimento de água, sem autorização ou pagamento de indenização, além de lançar resíduos do tratamento nas áreas adjacentes, inviabilizando sua utilização agrícola. Disseram que, após tentativas de composição e notificação judicial, foi requerida a intervenção do Governador do Estado, com a realização de avaliações e vistorias pelos órgãos estaduais competentes. Destacaram que laudo elaborado pela Secretaria de Estado da Administração avaliou a área em R$ 1.485.000,00 e que vistoria realizada pelo DEINFRA teria indicado que a instalação da CASAN se encontrava dentro dos limites descritos na escritura. Asseveraram, contudo, que avaliações particulares atribuíram ao imóvel os valores de R$ 9.240.000,00 e R$ 8.250.000,00, razão pela qual adotaram o menor deles como montante da indenização pretendida. Sustentaram que a ocupação ocasionou a perda da posse e impediu a exploração econômica do imóvel, gerando danos materiais e lucros cessantes. Solicitaram, em antecipação de tutela, o pagamento imediato de R$ 1.485.000,00, apontado como parcela incontroversa, bem como a determinação para que a CASAN desocupasse o imóvel ou efetuasse a justa indenização. Ao final, requereram a condenação dos réus ao pagamento de R$ 8.250.000,00 pela área ocupada e de R$ 4.596.000,00 a título de lucros cessantes, acrescidos de juros e correção monetária.  Citados, os réus apresentaram contestação. O Estado de Santa Catarina questionou a aptidão da documentação possessória apresentada pelos autores, apontou possível sobreposição da área com imóvel registrado em nome de terceiro e sustentou a necessidade de prova pericial para a identificação do imóvel. A CASAN também se opôs à…

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